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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA 1

Partes

0176900-75.2006.5.07.0010: Recurso Ordinário, CIA DE TRANSPORTES COLETIVO - C T C, VALDEGLEISON SOLANO DE OLIVEIRA RAMALHO

Publicação

18/02/2010 DEJT

Julgamento

11 de Janeiro de 2010

Relator

MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
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Voto

I - ADMISSIBILIDADE Tempestivo (fl.205/207), regular representação (fl.129), preparo efetivado e custas recolhidas, conheço do apelo. II - MÉRITO O cerne da questão consiste em se aferir o alegado direito do promovente a indenização pelos danos morais oriundos de sua dispensa, imotivada, ocorrida em 28/08/1998, logo após sofrer um acidente de trabalho, em 09/08/1998. Com feito, as provas documentais de fls.17 e 19 (certidão da Secretaria Executiva de Fortaleza e a Guia Policial ao Instituto Médico Legal) e os depoimentos testemunhais atestam a ocorrência do acidente alegado pelo Suplicante, no percurso para o seu trabalho, na Av. Senador Fernandes Távora.Nesse sentido, a testemunha do Reclamante, Srª. Tereza Souza Silva, à fl.114, ao declarar "que presenciou o acidente... na Av. Senador Fernandes Távora, por volta do meio-dia ...que o autor vinha numa moto e foi colhido um fusca amarelo; ...que o autor estava muito machucado, em virtude da forte pancada que levou..." .Bastante elucidativo, também, o depoimento da segunda testemunha obreira, Sr. Glauber Menezes Moura, à fl.156, ao revelar "... que o acidente ocorrido com o reclamante ocorreu por volta de 1998... que no dia do acidente, foi o depoente quem socorreu o reclamante; que o acidente ocorreu na Senador Fernandes Távora ... que ouviu dizer do reclamante, este, no momento do acidente, estava se encaminhando ao trabalho na Reclamada; que acredita que o reclamante estava usando uma bata azul, a qual era o fardamento da Reclamada;que o acidente ocorreu da seguinte forma: o Autor ia descendo normalmente na avenida acima referida e um veículo atravessou desordenadamente a referida avenida, chocando-se o Reclamante; que o Reclamante se encontrava dirigindo uma moto... que, na época, o local onde o Reclamante sofrera o acidente, era o principal acesso que havia para chegar até ao seu local de trabalho, tendo em vista que era mais rápido o acesso;... que no entender do depoente como socorrista, a lesão do Reclamante era ou um entorse ou uma fratura,... que acredita que o acidente ocorreu por volta de 13/13:30 horas".Através do próprio depoimento da testemunha empresarial, de fl.160, constata-se que o Suplicante trabalhava no turno da tarde, de 13:20 às 22h, e no dia do acidente estava indo para o serviço.Ora, é cediço que, por força do disposto no art. 21, d, da Lei nº 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele ocorrido com o empregado no percurso para sua atividade laboral.Compulsando-se os autos, verifica-se, ainda, que a Promovida, mesmo ciente das lesões sofridas pelo obreiro (fl.16) e da licença médica por ele gozada em razão de tais enfermidades (fl.13), o dispensou, sem justo motivo, alguns dias após o abalroamento suscitado na exordial, e sem emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) correspondente, ônus o qual lhe incumbia, a teor do art. 22, caput, da Lei n. 8.213/1991.Diante de tais assertivas, é patente a ilegalidade da conduta patronal, ao dispensar o Reclamante, imotivadamente, após a ocorrência de acidente de trabalho, sem observar as disposições legais pertinentes, impossibilitando-o de auferir possíveis garantias daí advindas, como a estabilidade no emprego. Quanto à indenização compensatória, tem-se que, consoante assentado na Doutrina e na Jurisprudência, o dano moral consiste na lesão da esfera personalíssima da pessoa, violando sua honra, intimidade e imagem, bens jurídicos constitucionalmente protegidos.No caso sub oculis, o desate contratual abrupto e irregular, com a conseqüente sustação do recebimento de salários do obreiro, verba alimentar necessária à sua subsistência e de sua família, constituem razões bastantes para gerar a sua inquietação psíquica, aviltando sua integridade moral, por atentarem contra os seus direitos fundamentais.Em assim, merece mantido o julgado a quo no tocante à indenização por dano moral no valor de R$4.910,04.Não prospera a irresignação, do mesmo modo, no concernente à multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil brasileiro.A esse respeito, no que pese a doutrina encontrar-se dividida sobre o tema e até mesmo este Tribunal, como demonstram os julgamentos dos processos 0952/2007-006-07-00-8 (Des. José Ronald Cavalcante Soares - DOJTe de 24/03/08) e 01880/2006-010-07-00-4 (Des. Antonio Carlos Chaves Antero - DOJTe de 09/11/2007), perfilho-me entre aqueles que vêm de maneira salutar a aplicação subsidiária da norma debatida ao processo do trabalho.A multa prevista no art. 475-J, do CPC, além de compatível com as normas trabalhistas, que prescrevem ao magistrado, na sentença de procedência do pedido ou homologatória de acordo, determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento, está em plena comunhão com o princípio constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. , inciso LXXVIII, da CF/88).É preciso destacar, neste momento, que a alteração legislativa inaugurada com o referido preceito legal, modificou, na verdade toda a dinâmica das execuções judiciais, para, em um primeiro momento, oportunizar ao devedor o cumprimento espontâneo da execução, sem a necessidade de se acionar os mecanismos coercitivos para este fim. Definido o litígio, e tratando-se de execução definitiva, não há razão para que a parte não lhe dê o cumprimento, devendo sua resistência injustificada, sofrer um agravamento pelo uso do aparato estatal.Assim, a tese de inaplicabilidade do art. 475-J, do CPC, não merece prosperar.
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