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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 0013900-82.2009.5.07.0012 CE 0013900-8220095070012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA 1

Partes

0013900-82.2009.5.07.0012: Recurso Ordinário, YPIOCA AGROINDÚSTRIAL LTDA, UNIÃO FEDERAL

Publicação

26/04/2010 DEJT

Julgamento

3 de Março de 2010

Relator

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. IMPERTINÊNCIA.

Militando em prol da lei e do ato do Poder Público a presunção de constitucionalidade, de seu comprometimento judicial, incidenter tantum, só se há conhecer, evidentemente, se provocado em sede processual ordinária, não comportando tal questionamento, que foge da conceituação técnico-jurídica do direito líquido e certo, a via estreita do Mandado de Segurança.

Decisão

por unanimidade, conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16876902/recurso-ordinario-ro-139008220095070012-ce-0013900-8220095070012