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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 2176008420065070013 CE 0217600-8420065070013

RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA.

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Processo
RO 2176008420065070013 CE 0217600-8420065070013
Órgão Julgador
TURMA 2
Partes
0217600-84.2006.5.07.0013: RECURSO ORDINÁRIO, CEARÁ TERMINAL OPERATOR LTDA. - C T O, UNIÃO FEDERAL
Publicação
31/07/2008 DOJTe 7ª Região
Julgamento
30 de Junho de 2008
Relator
CLAUDIO SOARES PIRES

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA.
Quando a empresa confessa a infração tentando justificar o fato, mas a Delegacia do Trabalho não atribuiu valor jurídico bastante à justificativa apresentada para anular o Auto de Infração; ou seja, quando da materialidade do fato nada mais resta apurar, forçoso concluir que a intenção da dilação probatória com a ouvida de testemunhas, soa desnecessária ou protelatória. Assim fundamentado o julgamento do Auto de Infração Trabalhista, resta preservados os comandos constitucionais inerentes ao contraditório e a ampla defesa com os meios a ela inerentes, inexistente, portanto, qualquer ilegalidade de ordem procedimental para o desfazimento do ato administrativo vergastado. Recurso conhecido ao qual se nega provimento.

Decisão

por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, mas negar-lhe provimento.