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21 de Janeiro de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 3898004020065070032 CE 0389800-4020065070032 - Voto

    Voto

    REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do recurso.Irresignado, o reclamado apresentou Recurso Ordinário da sentença de fls. 94/97. DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato .Aduz a Recorrente que "razão nenhuma assiste à consignada/reclamante quando alega que foi demitida injustamente. Isto porque a mesma por diversas oportunidades demonstrou desídia no desempenho de suas funções, configurada por elevado número de faltas, evidenciada pelos cartões de ponto colacionados aos autos, tendo inclusive a reclamada aplicado inúmeras penalidades a mesma" (fls. 111).Entende que "diante da evidente demonstração de desinteresse por parte da consignada/reclamante, ora recorrida, em permanecer adimplindo com suas obrigações de empregada, à empresa não havia outra alternativa senão a de demiti-la por justa causa, com supedâneo no art. 482, e, da Consolidação das Leis do Trabalho" (fls. 111).Corroboramos a sentença do MM. Juiz de 1º Grau, que afastou a aplicação da pena de justa causa, utilizando-se dos seguintes argumentos (fls. 104): "No feito em que é Reclamada comprova a Consignante que a consignada foi punida com advertência e três suspensões em 2006, todas por falta ocorrida em 2006.Independente dessas faltas, certo ficou que a Consignante não aceita atestado médico independente, o que compromete a avaliação da justificativa das faltas alegadas. Além disso, todas as faltas ocorridas em 2006 foram devidamente punidas, restando para análise apenas a última falta ocorrida, que por si só não justifica a pena capital do bem maior de um trabalhador".Não merece reforma a sentença, vez que o não acolhimento da justa causa ocorreu com base em robusta e concreta prova e exposição dos motivos que levaram o julgador a tal entendimento. Faltas moderadas, resultantes de problemas de saúde ou para solução de problemas particulares, são comuns num ambiente de trabalho, especialmente se considerado um lapso...