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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 146002620075070013 CE 0014600-2620075070013
Órgão Julgador
PLENO DO TRIBUNAL
Partes
0014600-26.2007.5.07.0013: RECURSO ORDINÁRIO, RAIMUNDO AUGUSTO DE LIMA, EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO - EMLURB
Publicação
15/10/2007 DOJTe 7ª Região
Julgamento
13 de Setembro de 2007
Relator
JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Voto

1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo (fl. 82). Representação regular (fl. 07). Preparo dispensado. Conheço do recurso ordinário do reclamante/recorrente. 2. MÉRITO. 2.1 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO.Inconformado, o recorrente suplica a reforma do julgado, para que seja deferida a equiparação salarial pleiteada na exordial. Alega que não está a requerer aumento salarial, vinculação a salário mínimo, implantação de piso salarial, mudança de nível ou Plano de Cargos e Salários, mas apenas equiparação salarial, por preencher os requisitos previstos no art. 461, da CLT.Inicialmente, impende registrar que o juízo a quo ao fundamentar seu decisum, negando a equiparação salarial, o faz em obediência ao estatuído na parte final do item VI, da Súmula nº. 6, do c. TST, que veda a equiparação, quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada por jurisprudência de Corte Superior. Passemos à análise.Prevê a CLT, em seu art. 461, caput, que "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade." Do preceito mencionado, conclui-se que quatro são os requisitos da equiparação salarial a serem preenchidos, a saber: identidade de função exercida, de empregador, de localidade, bem como simultaneidade na prestação de serviços.Preenchidos tais exigências legais, o julgador deve reconhecer a equiparação, ainda que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, consoante a súmula nº. 6 do TST.Ressalte-se que o item VI, da referida Súmula, excepciona duas hipóteses ao direito à equiparação: diferença salarial decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior. In verbis:"VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula 120) (Res. TST 129/05, DJ, 20.04.05).(...)"In casu, de modo sumário, a tese a beneficiar o paradigma, apoia-se na constitucionalidade da vinculação da remuneração de servidor público ao salário mínimo. Acerca de referida tese, calha transcrever excerto de acórdão do TST, que bem demonstra quão superada ela se acha. Confira: "(...) Com a instituição da norma constitucional, em que se proibiu a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, teve-se o intuito de evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo constituísse fator de inflação, em face do aumento de custo de produtos e serviços. Por conseguinte, a condenação ao pagamento de diferenças salariais, e seus consectários, resultantes da vinculação do piso salarial do Reclamante ao salário mínimo, acarreta a violação do mencionado art. . , inciso IV, da Constituição Federal. Acrescente-se, por demasiado, que tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE-217.420-ED/ES, Min. Ellen Gracie, DJ 31.5.2002, decisão unânime; RE-273.205/PR, Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002, decisão unânime; RE-247.656/PR, Min. Ilmar Galvão, DJ 29.6.2001, decisão unânime) e desta Corte Superior, conforme se infere da ementa abaixo transcrita, oriunda de julgamento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais:"AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. Decisão rescindenda em que se julgou improcedente o pedido de restabelecimento do direito de percepção do piso salarial de dois salários mínimos, fixado por decreto municipal. Consonância da tese esposada no julgado rescidendo com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº. 71 desta Subseção Especializada. Inexistência de afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal"(ROAR-764.617/2001, Min. Gelson de Azevedo, DJ 28.6.2002, decisão unânime). Conheço do recurso de revista, por violação do art. , inciso IV, da Constituição Federal." (TST/5ª.T, RR-1351/2004-001-07-00.8, Relator Ministro Gelson de Azevedo, DJ - 11/05/2007). Patente, pois, que o caso em foco, enquadra-se na ressalva prevista à regra geral de equiparação salarial, independentemente de o desnível salarial ter origem em decisão judicial, qual seja, a vedação à isonomia, quando a diferença salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior.Bem andou, por conseguinte, a sentença de primeiro grau em sua fundamentação.Dessarte, a diferença remuneratória do paradigma não pode ser estendida ao recorrente (equiparando), pela razão de representar tese jurídica já superada pela jurisprudência de Corte superior, a saber: a proibição constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Inviável, portanto, vinculação de salário de servidor municipal ao salário mínimo.Em conclusão, a equiparação salarial não pode ser utilizada para obtenção de vantagens pecuniárias posteriormente reconhecidas como indevidas pela Suprema Corte e pela própria Corte Superior Trabalhista.De se manter a sentença em toda sua indenidade.
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