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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 436003220075070026 CE 0043600-3220075070026
Órgão Julgador
TURMA 2
Partes
0043600-32.2007.5.07.0026: RECURSO ORDINÁRIO, HEIDE DOS SANTOS BITU, MUNICÍPIO DE CARIÚS
Publicação
04/06/2008 DOJTe 7ª Região
Julgamento
28 de Abril de 2008
Relator
JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES
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Relatório e Voto

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por HEIDE DOS SANTOS BITU, reclamante, contra sentença proferida pela MM Vara do Trabalho de Iguatu que julgou IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CARIÚS e BANCO DO BRASIL S.A.Em suas razões recursais, alega a recorrente que os salários e vencimentos de uma pessoa são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, II, IV e VII, do Código de Processo Civil, possuindo natureza alimentar, prestando-se a atender às necessidades mínimas de sustento do devedor e de sua família, pelo que não poderia ter seu salário retido em cota corrente no momento de seu depósito, já que referido ato acaba por deixar sua família em situação de miséria.Requer seja reformada a sentença de primeiro grau para que seja julgada procedente a reclamação, a fim de que os reclamados abstenham-se de depositar seus vencimentos na conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, passando a efetuar o pagamento diretamente à reclamante ou mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal.Os recorridos apresentaram contra-razões às fls. 179/182 e 184/189, no prazo legal.O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento do recurso. No mérito, pelo seu improvimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16940422/recurso-ordinario-ro-436003220075070026-ce-0043600-3220075070026-trt-7/relatorio-e-voto-16940424

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