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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 436003220075070026 CE 0043600-3220075070026

Órgão Julgador

TURMA 2

Partes

0043600-32.2007.5.07.0026: RECURSO ORDINÁRIO, HEIDE DOS SANTOS BITU, MUNICÍPIO DE CARIÚS

Publicação

04/06/2008 DOJTe 7ª Região

Julgamento

28 de Abril de 2008

Relator

JOSE RONALD CAVALCANTE SOARES
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Voto

ADMISSIBILIDADEPrimeiramente, sob o prisma da admissibilidade, o recurso merece cognição, eis que revestido de todas as formalidades exigíveis.MÉRITONo mérito, o recurso da reclamante não merece prosperar.No presente caso, o que pretende a reclamante é que os reclamados abstenham-se de depositar seus vencimentos na conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, passando a efetuar o pagamento diretamente à reclamante ou mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal.Ocorre que a reclamante contraiu empréstimo através de CDC (Crédito Direto ao Consumidor), no qual havia autorização para que o desconto se processasse em sua conta corrente, pelo que houve desconto de parcelas em atraso, perfazendo percentual superior a 30% do salário creditado à obreira.Na realidade, sob o fundamento de que os salários e vencimentos de uma pessoa são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, II, IV e VII, do Código de Processo Civil, em virtude de natureza alimentar, a recorrente busca esquivar-se completamentamente da obrigação contraída junto à Instituição Bancária demandada, já que requer que o pagamento de seus vencimentos sejam feitos diretamente ou mediante depósito em conta corrente da Caixa Econômica Federal.Inexiste violação do disposto no art. 649, II, IV e VII, do Código de Processo Civil, ao proceder a Instituição Bancária ao desconto autorizado dos valores referentes às parcelas do empréstimo contraído pelo obreiro.As reclamadas não são obrigadas a adotar meio diferenciado de pagamento dos salários do reclamante, que objetiva esquivar-se do pagamento de obrigação por ele contratada.Voto pela improvimento do recurso ordinário.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16940422/recurso-ordinario-ro-436003220075070026-ce-0043600-3220075070026-trt-7/voto-16940423

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