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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AÇÃO CAUTELAR : AC 3430001620075070000 CE 0343000-1620075070000

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Processo
AC 3430001620075070000 CE 0343000-1620075070000
Órgão Julgador
PLENO DO TRIBUNAL
Partes
0343000-16.2007.5.07.0000: AÇÃO CAUTELAR, FRANCISCO ALBERTO FREIRE VIEIRA, SINDICATO DOS VENDEDORES DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Publicação
04/11/2008 DOJTe 7ª Região
Julgamento
27 de Agosto de 2008
Relator
LAIS MARIA ROSSAS FREIRE

Ementa

AÇÃO CAUTELAR Uma vez que a sentença lançada na ação principal, que anulou a eleição para a direção da entidade sindical requerida, transitou em julgado, de se manter a decisão, prolatada nesta cautelar, que ordenou a convocação de assembléia geral para a constituição de junta governativa provisória e o consequente afastamento dos atuais membros da diretoria da referida entidade, até o término do mandato relativo à eleição objeto da referida ação anulatória.

Decisão

por unanimidade, julgar procedente a vertente ação cautelar, para tornar definitiva a decisão que ordenou a convocação de assembléia geral para a constituição de junta governativa provisória e o consequente afastamento dos atuais membros da diretoria da referida entidade, até o término do mandato relativo à eleição objeto da referida ação anulatória. Custas as da ação principal.