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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 2095007320065070003 CE 0209500-7320065070003

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FÉ PÚBLICA.

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Processo
RO 2095007320065070003 CE 0209500-7320065070003
Órgão Julgador
TURMA 1
Partes
0209500-73.2006.5.07.0003: Recurso Ordinário, ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., UNIÃO FEDERAL
Publicação
16/12/2009 DEJT
Julgamento
19 de Outubro de 2009
Relator
LAIS MARIA ROSSAS FREIRE

Ementa

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FÉ PÚBLICA.
O auto de infração trabalhista, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade e goza de fé pública. Com efeito, cabe ao Auditor Fiscal do Trabalho, diante das constatações in loco de que a empresa não efetuou o pagamento do adiantamento da gratificação de natal referente ao exercício de 2000 até o dia 30/11/2000, autuar aquele que, diante da situação fática apresentada, violar os preceitos legais que regem a matéria.

Decisão

por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento.