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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 427004920075070026 CE 0042700-4920075070026

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 427004920075070026 CE 0042700-4920075070026
Órgão Julgador
TURMA 1
Partes
0042700-49.2007.5.07.0026: RECURSO ORDINÁRIO, R M ENGENHARIA LTDA., MARCIO APARECIDO DA SILVA
Publicação
12/03/2008 DOJTe 7ª Região
Julgamento
25 de Fevereiro de 2008
Relator
MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
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Ementa

TRCT - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA

- O reclamante, assinando Termo de Rescisão Contratual de Trabalho, homologado pelo Sindicato de sua categoria, sem ressalva quanto ao postulado, estará quitando todas as verbas ali expressamente consignadas, inclusive em relação ao valor da maior remuneração que serviu como base de cálculo das verbas rescisórias, não podendo, posteriormente, reclamar em relação a tais títulos, tendo em vista que referida quitação tem eficácia liberatória, entendimento este também consagrado pelo C. TST na Súmula nº 330. Recurso conhecido e provido.

Decisão

por maioria, vencido o Desembargador Revisor que mantinha a sentença original, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela reclamada para, reconhecendo a eficácia liberatória plena do TRCT, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas revertidas pelo reclamante, porém dispensadas em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16981071/recurso-ordinario-ro-427004920075070026-ce-0042700-4920075070026