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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 2312008720065070009 CE 0231200-8720065070009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 2312008720065070009 CE 0231200-8720065070009
Órgão Julgador
TURMA 1
Partes
0231200-87.2006.5.07.0009: RECURSO ORDINÁRIO, JOSÉ MACÍLIO CHAVES CARNEIRO, QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Publicação
18/09/2008 DOJTe 7ª Região
Julgamento
1 de Setembro de 2008
Relator
MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
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Ementa

OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA.

A ausência de apreciação, na decisão de primeiro grau, de pedido formulado pelo reclamante, na exordial, desafia a oposição de embargos de declaração. Quedando-se inerte o obreiro diante da omissão ocorrida, não pode veicular pedido de reforma da sentença, a esse respeito, através de recurso ordinário, face à preclusão implementada. Recurso não conhecido quanto às horas extras perseguidas pelo reclamante. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DISTINTO DO ANOTADO NA CTPS. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. O reconhecimento de vínculo de emprego, em período distinto do anotado na CTPS do reclamante, exige prova robusta acerca da existência dos requisitos previstos no art. da CLT, quais sejam, habitualidade, pessoalidade, subordinação e salário. A falta de um só destes é suficiente para desfigurar a relação de emprego. Recurso conhecido, mas não provido.

Decisão

por unanimidade, preliminarmente, considerar, de ofício, preclusa a discussão quanto às horas extras e, em conseqüência, conhecer do recurso ordinário interposto somente quanto ao alegado vínculo de emprego em período distinto ao da anotação da CTPS do obreiro, mas para lhe negar provimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16982686/recurso-ordinario-ro-2312008720065070009-ce-0231200-8720065070009