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25 de Abril de 2017
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    TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 65002320095070010 CE 0006500-2320095070010 - Voto

    Voto

    REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do recurso.Irresignada, a Reclamada apresentou Recurso Ordinário da sentença de fls. 70/77. DA DATA DE ADMISSÃO DO RECORRIDO Afirma a Recorrente que o depoimento da testemunha do Reclamante, Alan Fernandes (fls. 54/55), única âncora da r. sentença, no tocante à data de admissão, não tem valor probante.Sem razão a Recorrente.O Direito Processual do Trabalho rege-se pelo princípio do "livre convencimento motivado" do juiz, previsto no art. 131, do CPC, que estabelece:"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento" .No caso dos autos, a MM. Juíza de 1º Grau fundamentou o seu convencimento de que o Recorrido havia sido admitido em 18/12/2006 e não em 01/03/2007, (data anotada em sua CTPS) no depoimento da única testemunha do Recorrido que afirmou às fls. 52/53: "que acredita que o Reclamante foi admitido no final do ano de 2006; que a CTPS do depoente foi assinada dois meses após sua admissão...". Discutiu-se muito tempo, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência dos tribunais trabalhistas, sobre se as anotações da CTPS geram presunção absoluta (juris et de jure) ou relativa (juris tatum). O debate foi pacificado pelo egrégio TST que, na Súmula nº. 12, fixou entendimento de que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidada por qualquer outra espécie de prova admitida no nosso ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.).Entretanto, é óbvio que em se tratando de reconhecimento judicial de trabalho em tempo de serviço superior àquele anotado na CTPS, a prova em contrário deve ser específica e fundamentada, conforme ocorreu no caso dos autos, razão pela qual mantenho a sentença.DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato .A Reclamada fundamentou a justa causa nas faltas injustificadas da Reclamante que, no seu entender configura o ato de improbidade previsto no art. 482, a, da CLT.Faltas moderadas, resultantes de problemas de saúde ou para solução de problemas particulares, são comuns num ambiente de trabalho, especialmente se considerado um lapso laboral de quase 02 (dois) anos entre as partes. Nesse sentido, decidiu o C.TST no julgado a seguir colacionado:"No julgamento do recurso de revista pela Primeira Turma, o relator, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, ressaltou que o TRT decidiu com base no conjunto de informações contidas no processo - documentos, depoimentos etc. A decisão do Regional havia concluído que era"incontroverso que o empregado por vezes descumpriu suas obrigações contratuais, ora chegando atrasado, ora faltando ao serviço". Contudo, a decisão levou em conta o fato de que o empregado"prestou serviços para a empresa por quase 20 anos, tendo ela, durante todo esse período, se utilizado de seus préstimos e relevado as falhas contratuais. De acordo com o TRT, "as faltas, justificadas ou não, sob hipótese alguma constituem impedimento para a continuidade da relação de emprego, até porque os descontos ocorridos já se caracterizam em punição". Além disso, registrou-se que "em quase 20 anos as relações entre as partes se conduziram em clima de compreensão e desprendimento, não se vislumbrando elementos suficientes para, agora, imputar à conduta do trabalhador gravidade suficiente para a rescisão por justa causa". O juiz Guilherme Bastos observou em seu voto - seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Turma - que "houve razoabilidade no entendimento do TRT, que se fundamentou no conjunto probatório trazido aos autos para decidir o processo". (RR 747875/01.8) Entende a Recorrente que "a justa causa está, às plenas demonstrada e que o próprio recorrido inquirido sumariamente, deixa transpirar o cometimento de ato de improbidade, de indisciplina, de insubordinação e que era desidioso (CLT, art. 482, b e h), ao afirmar, às fls. 50 que:"que tomou conhecimento da aplicação em seu desfavor de pena de suspensão; que se recusou a assinar tal documento eis que entende não ter praticado qualquer falta funcional, mas ao invés disso encontra-se doente em razão de uma bactéria em seu estômago que lhe causou inclusive gastrite; que cumpriu o período de suspensão funcional, por dois ou três dias; que acredita que cumpriu a pena funcional na primeira quinzena do mês de dezembro; que o Reclamante após ter voltado a trabalhar foi surpreendido com a informação de que seria dispensado por justa causa; que foi dito ao Reclamante que a sua dispensa estava fundada em atos de indisciplina; que não reconhece ter praticado tais atos; ao contrário limitava-se a reclamar em razão da violação de seus direitos...que foi aplicada a suspensão ao obreiro porque este se recusou ...
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    Disponível em: http://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20415173/recurso-ordinario-ro-65002320095070010-ce-0006500-2320095070010-trt-7/voto-20415174

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