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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 0000823-09.2010.5.07.0032 CE 0000823-0920105070032

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
COTECE S.A., PEDRO GUEDES PEREIRA NETO
Publicação
31/05/2011 DEJT
Julgamento
4 de Maio de 2011
Relator
MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO
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Ementa

TRCT - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - EFICÁCIA LIBERATÓRIA PLENA.

O TRCT assinado pelo obreiro nos termos do art. 477, § 3º da CLT, sem a oposição de qualquer ressalva, tendo sido devidamente homologado perante o sindicato da categoria, constituindo-se em ato jurídico perfeito que pôs fim à relação de emprego entre as partes, operando eficácia liberatória plena, não cabendo mais ao autor pleitear verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho rescindido legalmente, entendimento este também consagrado pelo C. TST na Súmula nº 330. Recurso patronal conhecido e provido.

Decisão

por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de defeito de representação da parte reclamada, e, no mérito, dar provimento ao apelo para julgar improcedente a reclamação, tendo em vista o efeito liberatório pleno do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 56.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20424181/recurso-ordinario-ro-8230920105070032-ce-0000823-0920105070032

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