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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 0000963-76.2010.5.07.0021 CE 0000963-7620105070021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JUSTINO COSTA DA SILVA, MUNICÍPIO DE ACARAPE
Publicação
25/08/2011 DEJT
Julgamento
8 de Agosto de 2011
Relator
ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL
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Ementa

REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. DIREITO AO FGTS ANTERIOR À PUBLICAÇÃO.

Decisão

por unanimidade, conhecer dos recursos e, por maioria, acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para examinar os pleitos circunscritos ao período posterior a 11.09.2001 para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Município, limitando a condenação do FGTS ao interregno que vai de 06.06.1997 a 11.09.2001. Quanto ao recurso do reclamante, sem divergência, dar-lhe provimento para incluir na condenação os honorários advocatícios, na razão de 15%. Vencida a Desembargadora Maria José Girão que não acolhia a preliminar e negava provimento ao recurso do Município.
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