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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-76.2010.5.07.0021 CE XXXXX-7620105070021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JUSTINO COSTA DA SILVA, MUNICÍPIO DE ACARAPE

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL
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Ementa

REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. DIREITO AO FGTS ANTERIOR À PUBLICAÇÃO.

É de natureza estatutária a relação de servidor público municipal, quando efetivada a publicação da lei instituidora do RJU mediante afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, restando garantido, entretanto, o direito aos depósitos do FGTS do lapso que antecede a data da publicação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabíveis os honorários advocatícios, com arrimo nos artigos , LXXIV, , I, e 133 da Constituição Federal, afastando-se, na espécie, o entendimento sufragado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Decisão

por unanimidade, conhecer dos recursos e, por maioria, acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para examinar os pleitos circunscritos ao período posterior a 11.09.2001 para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Município, limitando a condenação do FGTS ao interregno que vai de 06.06.1997 a 11.09.2001. Quanto ao recurso do reclamante, sem divergência, dar-lhe provimento para incluir na condenação os honorários advocatícios, na razão de 15%. Vencida a Desembargadora Maria José Girão que não acolhia a preliminar e negava provimento ao recurso do Município.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20427360/recurso-ordinario-ro-9637620105070021-ce-0000963-7620105070021