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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JUSTINO COSTA DA SILVA, MUNICÍPIO DE ACARAPE
Publicação
25/08/2011 DEJT
Julgamento
8 de Agosto de 2011
Relator
ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL
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Relatório e Voto

A MMª Vara do Trabalho de Baturité, nos termos da r. sentença de fls. 20/20v, considerando celetista o regime da contratação e, por conseguinte, rejeitando a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUSTINO COSTA DA SILVA na Reclamação Trabalhista interposta em face do MUNICÍPIO DE ACARAPE, condenando este a proceder ao recolhimento do FGTS devido ao autor, valores vencidos e vincendos, a partir de 06.06.1997, com base nos salários efetivamente percebidos, vedada a liberação. Indevidos os honorários advocatícios. Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (fls. 21/22), pedindo a inclusão, na condenação, dos honorários advocatícios. Regularmente notificado, o Ente Público não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 31. Recurso Ordinário do Município às fls. 23/27, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o processamento do feito. Como prejudicial de mérito, suscita a ocorrência da prescrição bienal. No mérito, defende a validade e a eficácia da lei instituidora do RJU (Lei Municipal n. 251/2001), publicada mediante afixação nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal. Argumenta não ser devido o FGTS ao autor, posto que submetido ao regime estatutário. Contrarrazões do reclamante às fls. 30/30v, não recebidas, conforme despacho de fls. 31/31v.A d. PRT manifestou-se, mediante PARECER, às fls. 35/38, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo do Ente Público, para que seja anulada a decisão do juízo "a quo", com a remessa dos autos à Justiça Comum, ficando prejudicada a análise do recurso do reclamante.
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