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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JUSTINO COSTA DA SILVA, MUNICÍPIO DE ACARAPE
Publicação
25/08/2011 DEJT
Julgamento
8 de Agosto de 2011
Relator
ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL
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Voto

ADMISSIBILIDADERecursos regular e legalmente processados. Deles conheço, pois. RECURSO DO RECLAMADOPRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAPugna o Município reclamado pela declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o processamento do feito, em virtude de estarem os seus servidores submetidos a regime estatutário. Sustenta a validade do referido RJU, cuja lei instituidora - Lei Municipal n. 251/2001 - teria sido regularmente publicada, em 12.09.2001, mediante afixação nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal.Assiste-lhe razão, em parte.O convencimento pessoal desta julgadora sempre foi no sentido de considerar válida a publicação de leis e atos administrativos mediante sua tão só afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, quando inexistente imprensa oficial no âmbito do Município, por entender ser essa a interpretação mais consentânea com o disposto no art. da LICC.Nada obstante, com vistas ao atendimento de um interesse maior, consistente na coerência e rapidez nas decisões colegiadas, vinha me curvando, em casos vários, ao entendimento consagrado no verbete sumular n. 01 desta Corte Trabalhista, segundo o qual a validade da lei instituidora do RJU está condicionada a sua publicação em órgão oficial.Ocorre que, mais recentemente, em decisão proferida por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso de Revista n. 34500-96.2006.5.07.0023, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho lançou entendimento no sentido de considerar válida e eficaz lei municipal publicada no átrio da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores, na ausência de imprensa oficial no âmbito da edilidade. Veja-se abaixo, a propósito, a ementa do julgamento referido:"EMBARGOS. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA. VALIDADE. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Exegese do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Embargos conhecidos e providos."Na mesma linha do posicionamento encampado pela SBDI-1, algumas Turmas do C. TST têm proferido decisões em que se reconhece a validade das leis publicadas mediante afixação na sede da Prefeitura/Câmara Municipal, se inexistente imprensa oficial no Município (RR - 55000-43.2007.5.07.0026, 6ª Turma/ RR - 60500-92.2009.5.21.0006, 8ª Turma/ RR - 24600-21.2008.5.07.0023, 7ª Turma/ RR - 8240-84.2009.5.21.0023, 5ª Turma/ RR - 165100-62.2008.5.21.0019, 3ª Turma).Frise-se, ademais, que, também recentemente, o E. STF posicionou-se sobre o tema, no julgamento da Reclamação Constitucional n. 5.635, ajuizada pelo Município de Quixeré. A Rcl n. 5.635 sustenta que as decisões divergentes deste Regional afrontam o posicionamento do STF, sedimentado na ADIN 3395-6, que entendeu ser da Justiça Comum a competência para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-estatutária. Ao decidir a Reclamação, o Supremo julgou procedente o pleito, entendendo válida a publicação do RJU realizada na forma prevista em lei municipal, fixando, deste modo, a competência da Justiça Comum para o julgamento das Reclamações Trabalhistas ali declinadas, uma vez que, de fato, estavam os servidores submetidos a regime estatutário.Assim é que, diante da iterativa, notória e relevante jurisprudência produzida sobre o tema, reputo insustentável a manutenção do posicionamento refletido na Súmula n. 01 deste Tribunal e readoto entendimento pessoal já sedimentado, no sentido de considerar válida a publicação de leis e atos administrativos mediante afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, quando inexistente imprensa oficial no Município.No caso vertente, a lei de que se cuida - Lei Municipal n. 251/2001 -, foi publicada, em 12.09.2001, mediante afixação nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, instituindo, para os servidores da edilidade, o RJU estatutário. Impende destacar que o inteiro teor da referida lei encontra-se no bojo de reclamações trabalhistas outras, processadas perante este Regional, de modo que a ausência, no presente caderno processual, de cópia do mencionado diploma normativo não enseja questionamentos acerca de sua existência.À guisa do exposto, e em consonância com a interpretação imposta pelo STF quanto à EC n. 45/2004, inadmitindo a aptidão jurisdicional da Justiça do Trabalho para lides de natureza administrativa, acolho, parcialmente, a preliminar levantada, para declarar a incompetência absoluta desta Especializada para o exame da controvérsia, relativamente ao período posterior a 11.09.2001, desconstituindo, ato contínuo, a condenação no que toca a tal período.Passo ao exame do mérito, quanto ao período remanescente.MÉRITO - FGTSVálida e eficaz a lei instituidora do RJU, deve ser mantida a condenação ao FGTS - à míngua de prova da efetivação dos depósitos - limitada, porém, ao interregno que vai de 06.06.1997 a 11.09.2001, autorizada a compensação de valores eventualmente recolhidos sob idêntico título.Destaque-se que a prescrição a que se submete a parcela fundiária é a trintenária, independentemente da data de ruptura do contrato de trabalho ou mudança de seu regime jurídico, em face da regulamentação específica contida na Lei n. 8.036/90, sendo inaplicável ao caso o art. , inc. XXIX, da CF/88, cuja exegese não alcança a parcela em questão, de natureza jurídica previdenciária, nos termos do art. 149 da mesma Carta.O cálculo da verba fundiária tomará por base a remuneração efetivamente percebida pelo autor.RECURSO DO RECLAMANTEPersegue o reclamante/recorrente a inclusão, na condenação, dos honorários advocatícios.Assiste-lhe razão.Mesmo entendendo não serem devidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando inobservados os requisitos das Súmulas 219 e 329 do C. TST, submeto-me ao entendimento aplicado por esta Turma, que tem decidido contrariamente, em esmagadora maioria, no sentido de serem os mesmos procedentes, com arrimo nos artigos , LXXIV, , I, e 133 da Constituição Federal.Dessa forma, dou provimento ao apelo, a fim de que seja incluída, na condenação, a verba honorária, à razão de 15%.
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