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12 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 0095500-46.2009.5.07.0006 CE 0095500-4620095070006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AMILTON ALVES GOMES, ORGANIZAÇÃO PARATODOS LTDA.
Publicação
08/07/2011 DEJT
Julgamento
4 de Abril de 2011
Relator
PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
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Ementa

JOGO DO BICHO. DIREITOS TRABALHISTAS

-RECONHECIMENTO O ônus da atividade clandestina do jogo do bicho não pode recair sobre o trabalhador. Os exploradores dos jogos do bicho auferem lucros, possuem patrimônio a depender das suas participações no "negócio", enquanto o trabalhador, além de ser marginalizado, não tem assegurado os mínimos direitos previstos na nossa carta magna.

Decisão

por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para reconhecer o vínculo entre as partes, determinando o retorno dos autos à origem para complementação da prestação jurisdicional. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Régis Machado Botelho.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20432814/recurso-ordinario-ro-955004620095070006-ce-0095500-4620095070006