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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 0206700-67.2009.5.07.0003 CE 0206700-6720095070003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LOTIL ENGENHARIA LTDA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DO ESTADO DO CEARA-SINTEPAV-CE
Publicação
27/03/2012 DEJT
Julgamento
21 de Março de 2012
Relator
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Ementa

PRELIMINAR. VALOR DE ALÇADA. DECISÃO RECORRÍVEL.

Tendo em vista que o valor atribuído à causa supera a quantia de dois salários mínimos à época do ajuizamento da ação, evidencia-se a recorribilidade da sentença - em conformidade com o art. , § 4º, da Lei 5.584/70.CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Apesar de a recorrente não ter sido intimada para falar especificamente sobre os documentos impugnados, ela teve oportunidade de se manifestar tanto antes como depois do encerramento da instrução, em sede de razões finais. Ademais, a documentação apontada (cópia de duas decisões judiciais) não foi sequer mencionada na sentença, que deferiu o pleito autoral por outro fundamento - definição do objeto social da recorrente em seu contrato social. Não houve, portanto, qualquer prejuízo à recorrente. Sem prejuízo, inexiste nulidade a ser pronunciada, nos termos do art. 794 da CLT.ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PRINCIPAL ATIVIDADE INDICADA EM SEU CNPJ. A controvérsia em questão cinge-se ao enquadramento sindical da empresa recorrente e de seus empregados, com a consequente aplicabilidade ou não de norma coletiva objeto da presente ação de cumprimento. O contrato social da recorrente prevê a possibilidade de realização de inúmeras atividades no ramo da construção civil, enquanto que o CNPJ indica como atividade principal a construção de edifícios. Considerando que o enquadramento sindical ocorre de acordo com a atividade preponderante da empresa, e que a convenção em análise não abrange tal categoria de trabalhadores, incabível a exigência de cumprimento, pela recorrente, da cláusula normativa objeto da lide. Ademais, existe nos autos comprovação de que a recorrente é filiada à sindicato de base territorial mais específica que o demandante. Reformada a sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo recorrido. Invertido o ônus sucumbencial, cujo o arbitramento deve ser considerado na forma disposta na sentença.Recurso conhecido e provido.

Decisão

por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, invertendo-se o ônus sucumbencial, cujo arbitramento deve ser considerado na forma disposta na sentença.
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