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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 8801120115070026 CE 0000880-1120115070026 - Voto

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Voto

ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto tempestivamente interposto, e estando o recorrente assegurado pelos benefícios da gratuidade judiciária, conheço do recurso.DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Nos termos do art. 114 da CF/88, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os Entes de Direito Público Externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.A dedução de pedidos de natureza trabalhista é suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito.O direito perseguido nos vertentes autos, o recolhimento dos valores fundiários, decorre de relação jurídica cuja origem primeira é, inquestionavelmente, o contrato de trabalho, pelo que competente este Segmento do Judiciário, na forma do indigitado dispositivo constitucional.Nes...