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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 0001435-27.2012.5.07.0015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA 1

Partes

Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVACAO LOCACAO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS CONDOMINIO E LIMPEZA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA SEEACONCE/SINDPREST, Recorrido: DINAMICA ADMINISTACAO SERVICOS E OBRAS LTDA

Publicação

09/10/2013

Julgamento

2 de Outubro de 2013

Relator

EMMANUEL TEÓFILO FURTADO
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. STF. CULPA "IN VIGILANDO".

A averiguação da suposta responsabilidade subsidiária da Administração Pública deverá ser aferida em instrução processual perante o juízo de primeiro grau (culpa subjetiva), conforme entendimento plasmado na ADC nº 16, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, por força do princípio da aptidão para a prova, é ônus da administração trazer à baila provas suficientes à comprovação de que cumpriu com desvelo o dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo, razão pela qual, reformulo meu entendimento no que concerne à matéria. Assim, diante da omissão culposa do ente público, revelada através da constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas (culpa "in vigilando"), é irretorquível lhe atribuir a responsabilidade subsidiária, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do CC, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos.

Decisão

por unanimidade, conhecer dos recursos para, negando ao ordinário da promovida, dar provimento ao adesivo do sindicato autor, a fim de atribuir responsabilidade subsidiária ao Município de Fortaleza, tomador dos serviços prestados pelos substituídos.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392792744/recurso-ordinario-ro-14352720125070015