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26 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000245-33.2016.5.07.0033

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: WELLINGTON SOARES DE OLIVEIRA e outrem, POLO PASSIVO: WELLINGTON SOARES DE OLIVEIRA e outrem
Publicação
13/07/2016
Julgamento
13 de Julho de 2016
Relator
DULCINA DE HOLANDA PALHANO
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Ementa

HORAS "IN ITINERE". LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR.

Restou incontroverso nos autos que a empresa fornecia condução aos seus empregados e que apenas parte do percurso era servido por transporte público regular. Portanto, é devido o pagamento de horas "in itinere", durante parte do percurso não servido por transporte público, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT e do item IV da Súmula nº 90 do TST.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras "in itinere", por cada dia efetivamente laborado, com o adicional de 50%, e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, correspondente ao período laboral. Novo valor das custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor atualizado da condenação no importe de R$ 15.000,00. Vencida a Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar que mantinha a sentença. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano (Relatora) e Maria Roseli Mendes Alencar (Revisora). Presente, ainda, o (a) Procurador (a) Regional do Trabalho. Fortaleza, 13 de julho de 2016.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392820465/recurso-ordinario-ro-2453320165070033