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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001578-48.2014.5.07.0014

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: BERNARDO SOUSA VERAS JUNIOR e outrem, POLO PASSIVO: DANONE LTDA e outrem
Publicação
30/08/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
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Ementa

VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA.

O fato de o obreiro ativar-se como vendedor externo não lhe retira o direito à percepção de horas extras, quando sujeito ao cumprimento de horários.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos e lhes negar provimento. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Antônio Marques Cavalcante Filho (Presidente e Relator), Cláudio Soares Pires (Revisor) e Jefferson Quesado Júnior. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Ausente em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Fortaleza, 29 de agosto de 2016. Assinatura Des.
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