jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: BERNARDO SOUSA VERAS JUNIOR e outrem, POLO PASSIVO: DANONE LTDA e outrem
Publicação
30/08/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001578-48.2014.5.07.0014 (RO)

RECORRENTE: BERNARDO SOUSA VERAS JUNIOR, DANONE LTDA

RECORRIDO: DANONE LTDA, BERNARDO SOUSA VERAS JUNIOR

RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O fato de o obreiro ativar-se como vendedor externo não lhe retira o direito à percepção de horas extras, quando sujeito ao cumprimento de horários.

RELATÓRIO

Em Sentença constitutiva do Id. 3b540cd, a MM. 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou parcialmente procedente a demanda, para deferir ao reclamante, por todo o longo da dilação contratual, de 16/05/2012 a 01/02/2013, o pagamento de 160 horas extras mensais e, nos meses de julho, setembro e novembro do ano de 2012, e janeiro de 2013, de mais 6 horas extraordinárias, além de 3h20min prestadas durante o intervalo interjornada em tal período, observado o adicional noturno, bem como a remuneração dobrada relativa a 4 feriados e 3 domingos.

Irresignada, interpõe a empresa demandada o Recurso Ordinário de Id. 6d7c1bc.

Em seu arrazoado, pugna pela improcedência da demanda, pois o Decisum de primeiro grau, ao condená-la a pagar horas extras a empregado que desenvolve serviço externo o fez em descompasso com o artigo 62 da CLT. Ressalta, ainda, a circunstância de o reclamante não haver se desvencilhado, a teor da prova oral por ele auspiciada, do ônus de demonstrar efetiva fiscalização de horários, menos ainda a jornada de trabalho sustentada na inicial.

Paralelamente ao oferecimento de suas Contrarrazões, recorre o trabalhador adesivamente, a fim de ver acrescido ao condenatório o pagamento de todas as horas extras pleiteadas no exórdio, por mercê da Súmula 338 do C. TST, além da remuneração do intervalo intrajornada, pois gozava de apenas 30 minutos.

Requesta, também, o deferimento de premiações decorrentes do cumprimento de metas impostas pela ré em 2 concursos por trimestre, no valor de R$ 450,00, e 3 concursos bimestrais, no valor de R$ 320,00, ocasião em que repisa o pedido de pagamento integral de sua remuneração variável, que, segundo o depoimento da testemunha de sua indicação, consistiria em 100% do salário base.

Por fim, reitera o pedido de reparação pecuniária decorrente de assédio moral, haja vista a imposição patronal de metas de vendas abusivas e de ter sofrido pressão psicológica para alcançá-las, sendo, inclusive, destratado por seu superior hierárquico.

Contrarrazões oferecidas pela ré, com preliminar de não conhecimento do apelo adesivo, ex vi da Súmula 422 do C. TST.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, face à inexistência de interesse que justifique sua intervenção na lide.

ADMISSIBILIDADE

Tempestivo, com representação processual regular, e devidamente preparado, conheço do Recurso Ordinário de iniciativa empresarial.

Atendidas as formalidades legais, também conhece-se do apelo adesivo, em cujas razões, divisa-se, indubitavelmente, os motivos da insurgência obreira contra a Sentença de origem.

MÉRITO

DA JORNADA DE TRABALHO

Neste tópico, analisar-se-ão, em conjunto os recursos interpostos.

Escorreita a Decisão objurgada.

Sem embargo do desempenho de serviço eminentemente externo pelo reclamante, na condição de vendedor, ressumbra dos autos, a partir do documento de Id. c9f7072 e, especialmente, da prova oral, a necessidade de comparecimento do trabalhador no estabelecimento empresarial no início da jornada de trabalho, para reuniões diárias e planejamento de vendas e, ao final do expediente, com o objetivo de registrar os pedidos fechados ao longo do dia, situação que evidencia a existência de controle de horários.

Nesse contexto, soçobra o apelo patronal, merecendo afastar-se a incidência do artigo 62, inciso I da CLT ao caso em apreço.

Em semelhante situação, assim decidiu o E. TRT da 17ª Região:

"VENDEDOR EXTERNO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - O serviço externo não é por si só incompatível com o pagamento de horas extraordinárias. Mister que realmente inexista fixação de horário. Verificada a necessidade de comparecimento diário no início e término da jornada de trabalho, sepulta-se a excludente para o não pagamento de horas extraordinárias". (TRT 17ª R. - RO 00039.2007.151.17.00.0 - Relª Juíza Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi - J. 04.12.2007)

A respeito da jornada cumprida pelo autor, afigura-se, também, acertada a conclusão sentencial que, adstrita aos limites de seu depoimento pessoal, acolheu parcialmente os horários declinados na vestibular, arrimado em criteriosa análise do depoimento da testemunha por ele auspiciada e sinalizadora da extrapolação habitual do trabalho, senão vejamos:

Consigne-se, antes, que tal testemunha exercera a mesma função, em período coincidente com o reclamante e, embora cumprisse rota diversa, possuía a mesma rotina de trabalho. Diz ela: "que trabalhou na reclamada no maio de 2012 a fevereiro de 2014 como vendedor (...) que chegava às 06:40 no escritório da empresa por determinação da gerência; que o gerente era o Sr. Humberto Sampaio; que às 08:30 ia para o campo realizar as vendas em supermercados; que voltava para o escritório por volta de 17:00/18:00; que ia embora para casa por volta das 21:30; que o fato se dava de segunda a sexta; que aos sábados trabalhava no mesmo sistema, mas saía para casa às 17:00; que só não trabalhou nos feriados de 1º de maio e 1º de janeiro; que geralmente no mês de dezembro trabalhava 03 domingos ao mês; que a situação do reclamante era exatamente igual ao do depoente; que trabalhavam em rotas diferentes (...) que cada dia é estabelecida uma rota de clientes para atendimento; que a rota podia ter de 08 a 17 clientes por dia; que a gerência ou o supervisor podia encontra facilmente o vendedor na rota, como já aconteceu (...) que aos domingos e feriados cumpria o mesmo horário do sábado; que a cada 02 meses, em razão da visita da diretoria da empresa, os vendedores se reuniam com o supervisor e com a gerência para estabelecimento de rota a ser cumprido no período de visita, que demorava 03 dias; que durante 03 dias faziam reuniões prévias e chegavam a sair às 23:00".

No tocante ao intervalo intrajornada, nada a reparar, sendo certo que no horário a ele reservado o reclamante se encontrava no exercício de atividade externa, podendo gerir, de acordo com sua conveniência, o tempo para seu repouso e alimentação.

Em assim, nega-se provimento, também, ao apelo de iniciativa obreira.

DAS PERCEPEÇÕES DO AUTOR

Sem razão.

Ao argumento de que a seu salário era adicionada parcela variável, denominada "prêmio por objetivo ou comissão", cujos valores não teriam sido corretamente pagos, dada a adoção pela empresa de metodologia de cálculo obscura e de mecanismos que teriam prejudicado o alcance dos resultados, reitera o obreiro seu pagamento integral.

Todavia, tal pedido imerece prosperar, haja vista a inexistência de indigitação pelo requerente da respectiva diferença remuneratória que pretende ver paga.

Por fim, também improcede a peleja recursal quanto ao deferimento de premiações de concursos, à míngua de demonstração do cumprimento das respectivas metas de vendas.

DO ASSÉDIO MORAL

A tese recursal é no sentido de que a imposição patronal de metas de vendas abusivas e a realização de pressão psicológica para alcança-las, quando, então, teria sido o reclamante, inclusive, destratado por seu superior hierárquico, foram causadoras de abalo em sua esfera íntima, a merecer reparação pecuniária.

De se endossar a Sentença de primeiro grau.

Tem-se entendido que o assédio moral se evidencia na adoção de posturas e atitudes pelo empregador, ou prepostos seus, que expõem o trabalhador a situações humilhantes, de forma repetitiva e prolongada, durante o exercício de suas funções, o que lhe desestabiliza a relação com o ambiente de trabalho, podendo causar sintomas físicos e psíquicos, e resulta, freqüentemente, na desistência do emprego.

Sob tal prisma, verifica-se que a situação ora trazida a Juízo não se enquadra no conceito de assédio moral, que pressupõe a reiteração de pressão psicológica, por considerável período de tempo, bem como a intenção de forçar o trabalhador a deixar o emprego.

Efetivamente, não há, seguramente, como se extrair dos elementos de prova dos autos, seja documental, seja testemunhal, qualquer atitude da promovida com o fim de assediar moralmente o autor.

Por primeiro, não há comprovação de que tenham sido impostas ao trabalhador metas de vendas abusivas, menos ainda coação para atendê-las, cabendo-lhe o ônus de produzir, de forma eficaz, e indene de dúvidas, as provas de suas alegações, encargo do qual não se desvencilhou.

Deveras, limitou-se a testemunha de indicação autoral a afirmar: "que o gerente era grosseiro com os vendedores; que o gerente se reportava aos vendedores dizendo que ali não tinha vendedores, comparando-os com" lata de merda "; que se sentiam humilhados com tratamento" (Id. 3e1bac9).

Ora, tal depoimento não esclarece a existência de ato volvido a assediar moralmente o obreiro, ou mesmo perseguição a ele dirigida especificamente, sendo imperativo a ratificação da Sentença denegatória do pedido de indenização respectiva.

ISTO POSTO

Conhecer dos recursos e lhes negar provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos e lhes negar provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Antônio Marques Cavalcante Filho (Presidente e Relator), Cláudio Soares Pires (Revisor) e Jefferson Quesado Júnior. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Ausente em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva.

Fortaleza, 29 de agosto de 2016.

Assinatura

Des. ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392953239/recurso-ordinario-ro-15784820145070014/inteiro-teor-392953310

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020326-95.2014.5.04.0731

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000302-98.2018.5.02.0713 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000302-98.2018.5.02.0713 SP