jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-80.2008.5.07.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA 2

Partes

Recorrente: CORPUS CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA., Recorrido: JOSÉ PEDRO DOS SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO EMPREGO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA.

De acordo com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea do trabalhador não é causa de extinção do contrato de trabalho quando, após a concessão do benefício previdenciário, há a continuidade da prestação laboral pelo empregado. Dentro desse contexto, é devida a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados anteriormente à aposentadoria.

Decisão

por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o desembargador Relator que dava parcial provimento ao recurso, a fim de excluir da condenação os honorários advocatícios, porém redigirá o acórdão com ressalva do seu posicionamento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392980950/recurso-ordinario-ro-2079008020085070024