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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA 2
Partes
Recorrente: CORPUS CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA., Recorrido: JOSÉ PEDRO DOS SANTOS
Publicação
10/09/2009
Julgamento
31 de Agosto de 2009
Relator
ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO
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Voto

ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação e preparo regulares. Impõe-se o conhecimento do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Versa reclamação sobre dispensa do reclamante após a concessão da respectiva aposentadoria que, segundo a decisão recorrida, não tem o condão de acarretar a extinção automática do contrato de trabalho. Com relação à prescrição, alega o recorrente que seu marco inicial é a data da rescisão do contrato, na espécie, 20/10/2006. Rejeita-se a preliminar, restando incólume a decisão que considerou como ínicio do prazo prescricional a data do trânsito em julgado das decisões proferidas pelo STF nas ADI's n 1.721-3 e 1.770-4, que declararam a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art.453 da CLT. Referidas decisões, nos termos do art.178 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, possuem efeito imediato "erga omnes". Portanto, a pretensão do autor de cobrar a parcela de 40% do FGTS sobre todo o período contratual somente nasceu a partir do entendimento definitivo do STF de que a aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho (13/12/2006). Rejeita-se a prejudicial de mérito. MÉRITO O recorrente insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta, consistente na multa do FGTS de todo o período contratual, aviso prévio e honorários advocatícios. Multa do FGTS: O recorrente insiste na tese de que a aposentadoria voluntária do empregado acarreta a extinção do vínculo empregatício, mesmo em face das decisões do STF. Razão não lhe assiste. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, em ADIn nº 1721-3, entendeu que a previsão de dissolução do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea não se harmonizava com diversos preceitos constitucionais de proteção à continuidade do vínculo empregatício, notadamente o artigo 7º, I, da Constituição da República. Nesse contexto, considerando o efeito "erga omnes" que possui a ação direta de inconstitucionalidade, não há mais como considerar a aposentadoria espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho, prevalecendo a tese da unidade do contrato, quando permanece a prestação de serviços após a aposentadoria. Assim, a rescisão contratual posterior pelo empregador acarreta-lhe a responsabilidade pela ampla satisfação de todos os efeitos legais e patrimoniais que são próprios da extinção de contrato de trabalho sem justa causa, inclusive a indenização de 40% do FGTS, que deve ser paga sobre a totalidade dos depósitos recolhidos à conta vinculada. É inconteste nos autos que o autor obteve aposentadoria voluntária junto ao INSS em abril de 2006, permanecendo no trabalho até outubro de 2008, quando foi dispensado sem justa causa. A motivação para o pagamento da multa do FGTS é a rescisão imotivada e não a aposentadoria. Aviso Prévio: O recorrente afirma que consta do TRCT que foi concedido aviso prévio ao recorrido porém foi deferida a respectiva verba pela decisão vergastada. Em primeiro lugar, no dito termo de rescisão a empresa indicou como causa do afastamento a aposentadoria (fl.41) e, contraditoriamente, informou a data do aviso prévio (21/09/2006), que é inerente à dispensa sem justa causa. Contudo, não trouxe aos autos comprovação específica de que o recorrido foi comunicado previamente acerca da rescisão. Assim, mantém-se a respectiva condenação. Honorários advocatícios: Neste aspecto merece reforma a sentença. Uma vez que não preenchidos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, não são cabíveis honorários advocatícios, os quais devem ser excluídos da condenação. Porém, a maioria dos Desembargadores da 2ª Turma deste Regional entendeu que é devida a verba honorária com fundamento no art. 133 da Constituição Federal.
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