jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0080314-88.2015.5.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Partes

POLO ATIVO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outrem, POLO PASSIVO: André Braga Barreto

Publicação

08/03/2016

Julgamento

8 de Março de 2016

Relator

EMMANUEL TEOFILO FURTADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRÁTICA COM EFEITOS JURÍDICOS EQUIVALENTES À ALIENAÇÃO DIRETA POR INICIATIVA PARTICULAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO, PARA AS EMPRESAS ALIENANTES, A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DO EXECUTADO MEDIANTE RETENÇÕES MENSAIS DE PARTE DOS VALORES DEVIDOS PELA COMPRA DO BEM. RECUSA DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS APÓS CUMPRIMENTO DA ORDEM SEM RESISTÊNCIA POR MAIS DE 02 ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA SUSPENSÃO DOS DEPÓSITOS. SEGURANÇA DENEGADA. RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO HOSTILIZADO.

As informações prestadas pela autoridade coatora trouxeram à realidade processual a existência de fatos relevantíssimos, evidenciando que mudou completamente o cenário das provas e dos fundamentos que alicerçaram o deferimento da medida liminar suspensiva do ato praticado pelo juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais. Conforme depoimento do Diretor Financeiro da empresa HAPVIDA, e de acordo com a cláusula 2.7 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel penhorado nos autos da execução trabalhista, comprova-se que as empresas CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS S/S e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, integrantes de mesmo grupo econômico, promoveram a alienação extrajudicial do bem pertencente ao executado Hospital Batista Memorial, já sabedoras do registro da penhora realizado em 12/04/2012 no Registro de Imóveis competente, tendo, ditas compradoras, por expressa disposição em cláusulas contratuais, assumido a obrigação de pagamento dos débitos trabalhistas do devedor, mediante retenções nos valores das parcelas mensais dos pagamentos devidos ao vendedor, no importe de 40%, com os respectivos depósitos à disposição do juízo da Divisão de Execuções Unificadas, até integralizar o débito total estimado em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Tais provas desnudaram que a situação processual da empresa HAPVIDA nas execuções trabalhistas unificadas não é de mera detentora de créditos do executado, na forma prevista no art. 671 do CPC. Em verdade, cuida-se de adquirente direto do imóvel penhorado judicialmente, que se mostrou interessado em comprar o imóvel no curso de uma execução trabalhista, já sabedor de que sobre o bem negociado pesava um gravame judicial para o pagamento de débitos trabalhistas de considerável monta. Segundo revelou seu Diretor Financeiro, "o Hap Vida tem absoluto interesse na quitação efetiva de todos os débitos trabalhistas devidos pelo Hospital Batista Memorial, inclusive no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; que, quando da celebração do contato de compra e venda com o hospital, o Hap Vida tomou ciência das dívidas trabalhistas e, por esse motivo, celebrou cláusulas no contrato relativas à compulsoriedade da efetiva quitação desse débito para a correta celebração do negócio jurídico;" Com efeito, a cláusula 2.7 do contrato realmente estabeleceu essa garantia da satisfação dos débitos trabalhistas: "2.7. Decorrido o prazo de 03 (três) anos a contar da presente data, verificando-se a existência de débitos trabalhistas, consolidados ou sub judice, que tenham origem em período anterior à data de assinatura do presente contrato, acordam as partes, se necessário for, na retenção de parte do preço pela COMPRADORA, em valor suficiente para garantir a liquidação dos referidos débitos trabalhistas consolidados ou sub judice, sem prejuízo da continuidade no pagamento das demais parcelas do preço, descontados os valores retidos." Fundamentado nessa garantia contratual, o juízo da execução deixou de pronunciar a ocorrência de fraude à execução, com declaração de nulidade da alienação, optando por acolher a venda extrajudicial como válida e eficaz, vindo, então, a determinar à empresa HAPVIDA que efetuasse "o depósito mensal de 40% das parcelas devidas ao executado", ordem que foi cumprida sem resistência a partir de outubro de 2013 até maio de 2015, quando resolveu, por conta e risco, suspender os depósitos alegando exceção de contrato não cumprido na esfera cível. Entretanto, sem observância do rito da hasta pública para a arrematação do bem em leilão, em concurso de iguais oportunidades entre os eventuais licitantes, decorre, dos termos e modo como ocorreu a alienação extra-autos do bem penhorado no curso da execução, que as compradoras CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS S/S e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA assumiram os ônus da celebração direta de uma negociação extrajudicial com o proprietário Hospital Batista Memorial, livrando o imóvel da hasta pública e entabulando uma venda direta na qual foram firmadas obrigações contratuais relativamente à quitação dos débitos trabalhistas cuja garantia de pagamento era exatamente aquela penhora do imóvel e sua possível alienação judicial. Essa modalidade de aquisição direta do bem sem hasta pública equivaleu tal qual, em todos os seus efeitos legais, à alienação por iniciativa particular, nos termos disciplinados pelo art. 685-C e seguintes do CPC, medida alienatória amplamente aceita e praticada por vários Tribunais Regionais do Trabalho. Assim, o negócio jurídico firmado extrajudicialmente pelos particulares projetou repercussão direta nos autos das execuções trabalhistas unificadas. Em decorrência dessa realidade, aquele juízo executório houve por bem desconsiderar a possível ocorrência de fraude à execução, em privilégio das cláusulas obrigacionais estipuladas pelas partes, garantindo a satisfação dos créditos de dezenas de trabalhadores. Nesse sentido, não assiste às compradoras do imóvel penhorado o direito líquido e certo de oporem, perante o juízo trabalhista, resistência ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas com o fim de quitação das dívidas que se encontravam garantidas por aquela penhora imobiliária, visto que, na venda do imóvel, o adimplemento dos débitos trabalhistas do executado consistiu cláusula de consentimento de ambas as partes, de sorte que a recusa de cumprimento dos depósitos de 40% das parcelas mensais de pagamento por parte das adquirentes HAPVIDA e CANADÁ ADMINISTRADORA enseja, na esfera executória trabalhista, a prática temerária e evidente de atentado à dignidade da Justiça, pelo engodo consumado na pactuação de uma venda extrajudicial com o objetivo de driblar a restrição de alienação que a penhora judicial impunha ao imóvel antes da arrematação em hasta pública, resultando de tal conduta reprovável nítido prejuízo aos créditos trabalhistas, com beneficiamento direto e injustificável da empresa HAPVIDA, que deixou de honrar as obrigações assumidas, enquanto passou a usufruir os lucros da exploração comercial do imóvel que, se houvesse ido a leilão, poderia ter sido arrematado por outra empresa mais idônea. Segurança denegada, com revogação da medida liminar e restauração dos efeitos do ato praticado pela autoridade coatora.

Decisão

Acostaram com a inicial a documentação que entenderam pertinente para comprovar os fatos alegados (provas pré-constituídas acerca do ato judicial reputado abusivo ou ilegal), atribuindo à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para os efeitos legais.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394190906/mandado-de-seguranca-ms-803148820155070000