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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outrem, POLO PASSIVO: André Braga Barreto

Publicação

Julgamento

Relator

EMMANUEL TEOFILO FURTADO
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Voto

ADMISSIBILIDADE

Conforme analisado na oportunidade da apreciação do pedido de liminar, o mandado de segurança, embora inserto entre os remédios constitucionais destinados ao resguardo de situações jurídicas especiais e relevantes, e mesmo possuindo disciplina legal própria, não prescinde das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC.

No presente caso, entendeu-se que as provas dos autos demonstraram que a parte executada na reclamação trabalhista nº XXXXX-12.2007.5.07.0010 é o HOSPITAL BATISTA MEMORIAL, sendo que as empresas impetrantes (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e CANADÁ ADMINISTADORA DE BENS IMÓVEIS S/S) não integram o polo passivo da execução e nenhuma decisão judicial houve no sentido de que reconhecer a existência de sucessão trabalhista ou grupo econômico para imputar às compradoras do imóvel do hospital executado responsabilidade executória solidária ou subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista da exequente.

Com efeito, constatou-se que as empresas impetrantes não foram incluídas no polo passivo da execução trabalhista nem mesmo sob a figura de terceiro interessado, mas sua participação nos autos ocorreu tão somente na condição de terceiro detentor de crédito do executado Hospital Batista Memorial (art. 671 do CPC), e, por tal situação, receberam a ordem de retenção de parte do valor dos créditos a ele devidos em razão de contrato de natureza civil, de compra e venda de imóvel, com a realização dos depósitos correspondentes no juízo trabalhista, à disposição da execução.

Nesse cenário, vislumbrou-se que a ordem emanada do juízo trabalhista adentrou a esfera de interesse jurídico de quem não é parte na relação processual originária, razão pela não se havia de cogitar de outra medida legal cabível para censurar o ato judicial colimado de arbitrário e ilegal, que não o mandado de segurança.

Desse modo, satisfeitos os requisitos especiais da Lei nº 12016/2009 e os formais-processuais da lei adjetiva comum (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, e condições da ação), concluindo-se pelo cabimento, adequação e interesse jurídico, admite-se o mandado de segurança em tela.

DO MÉRITO

As impetrantes afirmaram na inicial que o Juízo Trabalhista excedeu sua competência constitucional ao adentrar ao mérito do descumprimento do contrato de natureza civil, por meio qual a compradora Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S firmou o compromisso de compra e venda do imóvel pertencente ao executado Hospital Batista Memorial, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo que, em razão da dita alienação, e por haver sócio em comum, foi determinado ao HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. que retivesse e depositasse mensalmente, a título de penhora de crédito de terceiros (art. 671 do CPC), a importância de 40% dos valores das parcelas devidas ao executado Hospital Batista Memorial pelo contrato de compra e venda de seu imóvel.

Alegaram, nesse sentido, que não sendo parte no processo, o papel e o dever do HAPVIDA seria tão somente repassar ao juízo trabalhista os 40% do crédito devido ao executado, de sorte que "O despacho feriu, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, por imputar dever de depósito a quem não faz parte do polo passivo e por aplicar multa de 'astreintes' em valor que exorbita ao crédito devido e que representa um 1/3 do valor do imóvel objeto da compra e venda a quem sequer é devedora dos créditos trabalhistas."

Asseveraram, além do rol de ilegalidades que teriam sido praticadas, a abusividade do valor fixado a título de "astreintes", na medida que as "parcelas mensais são de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), ou seja, para descumprimento de uma obrigação de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) mensais, foi estabelecida multa que equivale ao valor mensal de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), equivalente a quase 2000% da obrigação principal."

Convencido, perfunctoriamente, pelas provas pré-constituídas acostadas com a inicial, e sem a oitiva prévia da autoridade apontada como coatora, de que haveria no ato judicial hostilizado a ocorrência de violação literal a dispositivo de lei, em especial o art. 671 do CPC, com ofensa a direito líquido e certo das empresas impetrantes, esta Relatoria vislumbrou a existência de fumus boni juris e periculum in mora a justificarem a concessão da medida liminar, de modo que deferiu-se parcialmente o pedido para determinar a imediata suspensão das ordens judiciais contidas no MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO Nº 000327/2015-0010, expedido pelo juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-12.2007.5.07.0010, ficando as impetrantes, até o julgamento de mérito da presente ação, desobrigadas de depositarem os valores vencidos não depositados, bem ainda desoneradas da retomada dos depósitos das parcelas vincendas referentes ao contrato de compra e venda do imóvel de propriedade do executado Hospital Batista Memorial.

Foram os seguintes os fundamentos que embasam a concessão da medida liminar:

"[...] cumpre destacar que a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., cumprindo ordem do juízo da execução, e na qualidade de detentor de crédito do executado, passou a depositar mensalmente no juízo trabalhista a importância de 40% do valor das parcelas pagas pela compra do imóvel de propriedade do executado HOSPITAL BATISTA MEMORIAL.

Efetivados alguns depósitos e alegando o descumprimento de cláusulas do contrato civil de compra e venda do imóvel, a impetrante HAPVIDA suspendeu os pagamentos de natureza civil realizados ao Hospital Batista, tendo movido as medidas pertinentes perante o juízo cível competente.

Sem o adimplemento das parcelas mensais daquele contrato civil, houve também a suspensão dos depósitos realizados no juízo trabalhista, conforme comunicado nos autos da execução, segundo a afirmação das impetrantes de que "O Juiz somente pode obrigar o terceiro a depositar crédito do devedor se este é existente, não o sendo não pode substituir o devedor pelo terceiro, como pretende fazer."

Com razão as impetrantes.

Dentre outros fundamentos, o juízo de origem expôs em sua decisão que "Continuando o HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a exercer sua atividade no imóvel, sem cumprir com sua contraprestação no contrato, ainda que em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais por parte do HOSPITAL BATISTA MEMORIAL, seria permitir a ocorrência de enriquecimento sem causa da ora peticionante. Não pode essa pretender o melhor de dois mundos: ou bem pretenda resolver o contrato, por suposta falta da parte adversa, ocasião na qual deveria devolver o bem objeto da avença apurando-se eventuais perdas e danos; ou deveria a empresa, pretendendo se servir comercialmente do imóvel, buscar judicialmente o cumprimento de suas obrigações pela parte adversa, e não fazer disso um meio de se furtar às suas próprias obrigações."

Deveras, o teor da decisão atacada pela via mandamental reveste-se de vício de incompetência material, por consistir na emissão de juízo de valor acerca das obrigações alusivas a um contrato de natureza civil que não se submete ao crivo jurisdicional trabalhista, não cabendo a este apontar possíveis soluções para a querela entre vendedor e comprador do imóvel. A questão aqui se resume apenas à penhora dos créditos do executado, recaindo sobre o terceiro apenas a obrigação de reter o percentual dos valores e depositá-los à disposição da execução trabalhista.

Se, por problemas no cumprimento do contrato de natureza civil, os pagamentos das parcelas mensais foram suspensos pelo comprador, obviamente também devem ser sustadas as retenções dos créditos, ficando prejudicada a penhora de 40% a cargo do terceiro depositante.

Nesse sentido, revela-se ilegal a ordem para que a impetrante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. "deposite os valores vencidos não depositados", bem como para "retomar os depósitos das parcelas vincendas referentes ao contrato de compra e venda nas datas próprias de seus respectivos vencimentos", visto que tal decisão adentra ilicitamente à seara do patrimônio econômico e jurídico da impetrante, sem que seja parte executada no feito, mas apenas mera depositante de um percentual retido do crédito civil do Hospital Batista Memorial.

Ademais, como bem pontuado pelas impetrantes na inicial, é reluzente a abusividade do valor arbitrado a título de "astreintes", num importe que poderia chegar ao vultoso montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o que efetivamente afronta os limites do bom senso, da proporcionalidade e da razoabilidade, já que o total dos valores dos depósitos mensais a cargo da HAPVIDA seria em torno de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), ao passo que o valor da multa estipulada supera a obrigação principal em mais de 2000% (dois mil por cento).

Nesse cenário, é inequívoco que assiste às impetrantes o direito líquido e certo de obterem a imediata suspensão da ordem que determinou o depósito de 40% das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda celebrado entre Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S e Hospital Batista Memorial, enquanto não resolvida a pendenga contratual na esfera judicial competente.

Não lhes assiste, porém, o direito de alcançarem a suspensão da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-12.2007.5.07.0010, visto que, não sendo partes em referida lide, não possuem as empresas impetrantes legitimidade e interesse jurídico para interferirem na regular tramitação dos atos processuais que envolvem exequente e executado, litigantes originários da relação processual."

A bem da verdade, nesta oportunidade em que se aprecia a pretensão definitiva de mérito, ressalta-se que mudou completamente o cenário dos fatos, das provas e dos fundamentos que alicerçaram o deferimento da medida liminar suspensiva do ato praticado pelo juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, razão pela qual passa-se a fundamentar os motivos que devem conduzir à revogação daquela tutela prévia, com a consequente restauração dos efeitos da decisão tomada pelo juízo executório.

É que referida autoridade coatora, aos prestar as informações requeridas nos autos desta ação mandamental, trouxe à realidade processual a existência de fatos relevantíssimos, que não constaram na peça inicial das empresas impetrantes e dos documentos que a ela se fizeram acompanhar, não sendo o caso, aqui, de se adentrar ao campo da má-fé processual por alteração proposital de fatos ou sonegação de informações importantes com o intuito de conduzir o juízo a erro. Prefere-se encarar a questão como estratégia de defesa.

Veja-se, como revelação inequívoca desse novo contexto fático-probatório, o teor das informações aduzidas pela autoridade coatora, embasadas em provas documentais incontroversas, evidenciando que a empresa CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS S/S, integrante de mesmo grupo econômico com HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, esta que, por sua vez, participou das negociações prévias para a aquisição do bem e em seguida instalou-se comercialmente no imóvel então adquirido do Hospital Batista Memorial, promoveu aquela alienação do dito bem executado, já sabedora do registro de penhora realizado em 12/04/2012 no Registro de Imóveis competente, por ordem do juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, ciente também de outras constrições oriundas da Justiça Federal e da Delegacia da Receita Federal, tendo aquela compradora, por expressa disposição em cláusula contratual do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, assumido a obrigação de pagamento dos débitos trabalhistas do devedor Hospital Batista Memorial:

"Impõe-se ressaltar, todavia, que o ato judicial hostilizado não invade a esfera civil, mas tão somente determina o cumprimento de obrigação assumida em Juízo pelo HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA, quando, em outubro de 2013, passou a depositar em Juízo a quantia mensal de R$ 100.000(cem mil reais), montante referente à 40%(quarenta por cento) do crédito devido ao Hospital Batista Memorial por ocasião do contrato de compra e venda do imóvel."

"Deve-se destacar que o imóvel objeto do contrato foi penhorado por este Juízo nos autos do processo piloto da execução unificada em face do Hospital Batista Memorial (processo nº XXXXX-12.2007.5.07.0010), em março de 2012, com o devido registro no Cartório competente, consoante documento anexo.

Com efeito, sabedor da pendência de gravame judicial incidente sobre o imóvel objeto de seu interesse comercial, como garantia do pagamento de inúmeras reclamações trabalhistas, a impetrante assumiu o risco de avençar promessa de compra e venda, responsabilizando-se pelo pagamento de débitos sobre o imóvel, consoante se pode observar o transcrito na cláusula 6.5 do instrumento particular de promessa de compra e venda:

Cláusula 6.5: Por ocasião da lavratura de escritura pública e respectivo registro da área objeto da presente compra e venda e desde que necessária à baixa de ônus incidente sobre o imóvel objeto da compra e venda, observado o disposto na cláusula 2.7, fica facultado ao vendedor o direito de promover a prévia liquidação de débitos relacionados às anotações de ônus constantes das respectivas matrículas, no prazo de 30(trinta dias) ou autorizar a COMPRADORA a fazê-lo, sob pena de, decorrido o referido prazo, atribuir-se exclusivamente à COMPRADORA o direito de liquidá-los mediante utilização de parcela do preço a ser pago na compra e venda, assegurando-se-lhes as compensações devidas, por ocasião do pagamento das últimas parcelas do preço indicadas na letra "b.3" do item 2.1, como autorizado no item 2.5 da Cláusula Segunda.

Na esteira do estabelecido contratualmente, segue depoimento de representante do HAPVIDA, por ocasião de audiência presidida pela Procuradora do Trabalho, Dra. Juliana Sombra Peixoto Garcia, quando da análise de eventual fraude à execução por meio de transações comerciais celebradas entre o Hospital Batista Memorial e o HAPVIDA:

"que referido contrato de compra e venda foi celebrado por meio de pagamento de um sinal, mais 48(quarenta e oito) parcelas, dentre as quais foram quitadas 13 parcelas além do sinal; que referido contrato prevê em suas cláusulas o pagamento pelo Hospital Batista dos débitos trabalhistas devidos até o adimplemento da 18ª parcela devida, sendo que, a partir da parcela de número 19ª, essa obrigação se torna compulsória sob pena de interrupção dos repasses, ficando inclusive, o valor do crédito remanescente destinado obrigatoriamente à liquidação das dívidas trabalhistas contraídas pelo Hospital Batista Memorial; que, conforme informações prestadas pela Vara de Execuções Especiais do Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região, o montante da dívida trabalhista do referido hospital é em torno de R$ 5 milhões de reais; que o crédito devido ao Hospital Batista em decorrência das demais parcelas a serem adimplidas do referido contrato de compra e venda é de 9 milhões de reais, aproximadamente; que o HAPVIDA tem absoluto interesse na quitação efetiva de todos os débitos trabalhistas devido pelo Hospital Batista Memorial; inclusive no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; que, quando da celebração do contato de compra e venda com o hospital, o HAPVIDA tomou ciências das dívidas trabalhistas e, por esse motivo, celebrou cláusulas no contrato relativas à compulsoriedade da efetiva quitação desse débito para a correta celebração do negócio jurídico;

Assim, com estribo na digressão acima, o eventual descumprimento de obrigações acessórias por parte da devedora em âmbito contratual, não autoriza a impetrante a descumprir ordem judicial, tampouco tem o condão de frustrar o pagamento de débitos trabalhistas que pendem sobre o imóvel objeto do contrato, o qual fora penhorado para garantir dívida consolidada do Hospital Batista Memorial.

Apesar desse Juízo ainda não ter deliberado sobre eventual fraude à execução, o descumprimento da ordem judicial de repasse de 40% dos créditos em favor dos credores trabalhistas põe em cheque a boa-fé da HAPVIDA na aquisição do imóvel, revelando claro comportamento contraditório por parte da ora impetrante.

De fato, este magistrado entende que o inadimplemento de cláusulas contratuais atinentes a pacto de compra e venda não se afeta à competência da Justiça do Trabalho. Concessa maxima venia, entretanto, o zelo pelo cumprimento de ordem emana deste Juízo, no sentido de determinar o depósito mensal de 40% do crédito devido ao executado, estando o comprador alvo da ordem na plena posse e utilização econômica de imóvel penhorado para pagamento de créditos trabalhistas de toda uma coletividade de trabalhadores, está plenamente inserido no nicho competencial de atuação desta Divisão de Execuções."

As informações da autoridade coatora, pautadas em provas documentais consistentes, a saber, as cláusulas expressas do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel penhorado, com as obrigações contratuais ali assumidas pela adquirente, e o depoimento do Sr. MILTON JOSÉ RIBEIRO DE FIGUEIREDO, representante da empresa HAPVIDA, perante o Ministério Público do Trabalho, descrevendo em minúcias os detalhes da negociação que envolveu a alienação do imóvel, desnudaram que a situação processual da empresa HAPVIDA nas execuções trabalhistas unificadas em trâmite naquele juízo não é de mera detentora de créditos do executado Hospital Batista Memorial, na forma prevista no art. 671 do CPC.

Em verdade, cuida-se de adquirente direto do imóvel penhorado judicialmente, em data em que referida compradora já se encontrava ciente das constrições e restrições judiciais existentes sobre o bem e sabedora dos débitos trabalhistas do vendedor/devedor, assumindo ela - a alienante HAPVIDA por meio de sua coligada CANADA ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA, componente do mesmo grupo econômico - obrigações contratuais expressas no Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel, responsabilizando-se por pagar as dívidas trabalhistas do executado Hospital Batista Memorial, mediante retenções nos valores das parcelas mensais dos pagamentos devidos ao vendedor, no importe de 40%, com os respectivos depósitos à disposição do juízo da Divisão de Execuções Unificadas, até integralizar o débito total estimado em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mesma importância a que chegaria a cobrança das "astreintes" fixadas para o caso de descumprimento da ordem judicial. Assim, revendo posicionamento anterior, não mais se vislumbra a alegada desproporção no valor arbitrado a título de "astreintes", pois a importância de aludida multa, mesmo que cobrada pelo limite máximo, não chegaria a superar o montante do débito trabalhista principal.

Sobreleva enfatizar não haver nenhuma controvérsia de que as empresas HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA são realmente integrantes do mesmo grupo econômico, com sócio em comum; que a empresa CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS S/S, na qualidade de Promitente Compradora, firmou o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel pertencente ao Hospital Batista Memorial; e que a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA tomou posse, instalou-se no local e explora comercialmente o imóvel então adquirido por sua co-irmã CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA.

Tais fatos foram confessados na petição inicial deste mandamus:

"A empresa Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S comprou parte do imóvel pertencente ao Hospital Batista Memorial, conforme instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel e outros pactos (anexo)."

"Ante a ciência desta cláusula e da existência de crédito para o Hospital Batista Memorial decorrente do contrato de compra e venda pactuado com a empresa Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S e sabendo que naquele lugar passou a funcionar um Hospital pertencente ao HAPVIDA, o juiz, reunindo as execuções contra o vendedor do imóvel, determinou a execução de crédito de terceiros, através da devida penhora de crédito prevista no artigo 671 do CPC.

Veja-se que o HAPVIDA não é parte no processo, bem como sequer foi o comprador do imóvel, tendo sido outra empresa com um sócio em comum - Canadá Administradora de Bens Imóveis LTDA., integrante, portanto, de seu grupo econômico. A penhora, portanto, é relativa a crédito de terceiro e, por óbvio, está vinculada a existência desse crédito.

O Impetrante ao receber a notificação a cumpriu de pronto, fazendo mensalmente a retenção e o depósito de 40% do valor da parcela devida em razão do contrato de compra e venda."

Na seara trabalhista, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." (art. 2º, § 2º, da CLT).

Portanto, por expressa disposição legal, é indiferente, para o fim de responder pela penhora sobre os créditos de terceiro, o fato de o imóvel do Hospital Batista Memorial ter sido comprado diretamente ou não pela empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ou por intermédio da empresa CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS S/S, visto que, por força de lei, sendo as duas integrantes do mesmo grupo econômico, segundo confessado na inicial, ambas respondem solidariedade pelas obrigações assumidas contratualmente no Instrumento de Compra e Venda do imóvel.

No caso, não se está discutindo a ocorrência de penhora sobre bem pertencente a terceiro. Diversamente, a situação jurídica provada nos autos é de que operou-se uma alienação direta do bem penhorado por terceiro adquirente, que se mostrou interessado em comprar o imóvel no curso de uma execução trabalhista, já sabedor tal comprador de que sobre o bem negociado pesava um gravame judicial para o pagamento de débitos trabalhistas de considerável monta.

Todos os detalhes da transação levada a cabo pela empresa compradora eram de real conhecimento da empresa HAPVIDA. A respeito, a ciência induvidosa das empresas HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS S/S, acerca dos débitos trabalhistas do Hospital Batista Memorial, bem como dos ônus existentes sobre o bem a ser adquirido, foi confirmada pelo Sr. MILTON JOSÉ RIBEIRO DE FIGUEIREDO, diretor financeiro da HAPVIDA, em audiência realizada na Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, quando asseverou, categoricamente, que "existem três matrículas envolvendo o imóvel situado à Av. Padre Antônio Tomás, 2056, Aldeota, sendo: a primeira referente à Clínica de Imagem, a segunda referente a parte frontal, a qual abrange um terreno que se prolonga até o outro lado da rua, e uma terceira matrícula, relativa ao prédio do Hospital Batista propriamente dito; que inicialmente foi celebrado um contrato de locação entre o Hap Vida (Ultrassom) e o Hospital Batista Memorial, referente à parte frontal, o qual, porém, foi sucedido por um contrato de compra e venda celebrado em março/2012, o qual abrangeu, além da parte frontal e terreno adjacente, também a Clínica de Imagem, excluído tão somente o prédio onde continua a funcionar o Hospital Batista Memorial;"

Prosseguindo, o mencionado diretor financeiro da empresa HAPVIDA declarou "que o Hap Vida tem absoluto interesse na quitação efetiva de todos os débitos trabalhistas devidos pelo Hospital Batista Memorial, inclusive no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; que, quando da celebração do contato de compra e venda com o hospital, o Hap Vida tomou ciência das dívidas trabalhistas e, por esse motivo, celebrou cláusulas no contrato relativas à compulsoriedade da efetiva quitação desse débito para a correta celebração do negócio jurídico;"

Comprovando as assertivas do representante da empresa HAPVIDA, extrai-se do "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outros Pactos" o teor da cláusula segunda, denominada "DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO", por meio da qual as empresas compradoras (HAPVIDA e CANADÁ ADMINISTRADORA) efetivamente assumiram a obrigação de retenção de parte do preço ajustado com o vendedor Hospital Batista Memorial, como garantia da satisfação dos débitos trabalhistas:

"2.7. Decorrido o prazo de 03 (três) anos a contar da presente data, verificando-se a existência de débitos trabalhistas, consolidados ou sub judice, que tenham origem em período anterior à data de assinatura do presente contrato, acordam as partes, se necessário for, na retenção de parte do preço pela COMPRADORA, em valor suficiente para garantir a liquidação dos referidos débitos trabalhistas consolidados ou sub judice, sem prejuízo da continuidade no pagamento das demais parcelas do preço, descontados os valores retidos."

Fundamentado nessa garantia contratual por parte das empresas compradoras do bem imóvel penhorado, de que haveria a quitação do passivo trabalhista do vendedor, o juízo da execução deixou de pronunciar a ocorrência de fraude à execução em face do executado Hospital Batista Memorial, com declaração de nulidade da alienação, optando por acolher a venda extrajudicial como válida e eficaz, vindo, então, a determinar à empresa HAPVIDA (compradora de fato de imóvel, e que nele se instalou comercialmente em virtude da aquisição de direito pela empresa CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA, componente do mesmo grupo econômico), que efetuasse "o depósito mensal de 40% das parcelas devidas ao executado, nos termos da cláusula segunda, item b, do contrato celebrado com o executado, para quitação dos créditos trabalhistas em execução. A ordem deverá ser cumprida mensalmente, por ocasião de cada parcela, até posterior deliberação."

Dentre outros fundamentos adotados na ocasião, o juízo da execução considerou "que todos devem se submeter ao cumprimento de decisões judiciais, inclusive terceiros interessados."

Notificada, e consciente das responsabilidades e obrigações contratuais assumidas no Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel, a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA não resistiu ao comando judicial, aceitou a notificação como penhora de crédito de terceiro (art. 671 do CPC), e cumpriu a ordem de retenção e depósito da quantia correspondente a 40% do valor mensal devido ao executado, a partir de outubro de 2013 até maio de 2015, quando resolveu, por conta e risco, suspender os depósitos alegando exceção de contrato não cumprido na esfera cível por parte do vendedor Hospital Batista Memorial.

Veja-se, a respeito, as alegações da petição inicial:

"O Impetrante ao receber a notificação a cumpriu de pronto, fazendo mensalmente a retenção e o depósito de 40% do valor da parcela devida em razão do contrato de compra e venda.

Ocorre que houve descumprimento do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outros Pactos por parte do Hospital Batista Memorial, tendo a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S cessado o pagamento das parcelas, consequentemente, deixou de existir crédito para repasse à Justiça do Trabalho.

Ante tal situação, o Juízo de primeiro grau pediu explicações ao terceiro HAPVIDA a fim de justificar a inexistência do depósito regular, o que foi feito através da petição de fls.758/762, demonstrando o descumprimento do contrato que ensejou a cessação do crédito."

Ressai das afirmações das impetrantes na inicial que os pagamentos realizados mensalmente ao Hospital Batista Memorial pela aquisição do imóvel, bem como os depósitos da retenção de 40% efetuados à disposição do juízo trabalhista, como se comprova pelas provas dos autos, eram realizados diretamente pela empresa compradora de fato do bem, a HAPVIDA, e não pela compradora de direito, a CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA. Fica aqui o registro dessa observação que, apesar de pertinente para demonstrar a fragilidade dos argumentos da HAPVIDA para a suspensão dos depósitos no juízo trabalhista, não chega a ser fator determinante para a solução do litígio, já que empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações no campo trabalhista.

E aqui vale salientar, novamente, o teor da cláusula 2.7 do contrato de compra e venda, em que as partes pactuaram a "retenção de parte do preço pela COMPRADORA, em valor suficiente para garantir a liquidação dos referidos débitos trabalhistas consolidados ou sub judice". Segundo o teor da cláusula contratual, esta retenção seria feita quando "Decorrido o prazo de 03 (três) anos a contar da presente data, verificando-se a existência de débitos trabalhistas, consolidados ou sub judice, que tenham origem em período anterior à data de assinatura do presente contrato".

Na realização do contrato, no período de março a maio de 2012, as compradoras HAPVIDA e CANADÁ ADMINISTRADORA possuíram absoluta ciência dos débitos trabalhistas anteriores do Hospital Batista Memorial e, por isso, previram, contratualmente, a retenção de parte do preço em valor suficiente para garantir a liquidação dos referidos débitos, caso se verificasse, após decorrido o prazo de 03 (três) anos a contar daquela data (março/maio de 2012), a existência de débitos trabalhistas ainda não quitados.

No entanto, em maio de 2015, passados os 03 (três) anos de retenções mensais com os depósitos de 40% do valor das parcelas no juízo trabalhista, e sendo certo que ainda existiam débitos a quitar, a HAPVIDA decidiu, por espontânea vontade, suspender os pagamentos parcelados da compra do bem, alcançando, também, as retenções e depósitos mensais destinados à satisfação do passivo trabalhista. Ou seja, após o decurso dos 03 (três) anos, preferiu a HAPVIDA violar literalmente o teor da cláusula 2.7 do contrato, deixando de promover a retenção da parte do preço em valor suficiente para satisfazer os débitos trabalhistas ainda existentes.

Por certo, não é dado à Justiça do Trabalho competência material para aferir o cumprimento ou não de cláusulas contratuais principais ou acessórias do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel. O negócio entabulado entre as partes compradora e vendedora tem natureza civil e foro judicial específico para a apreciação de controvérsias que digam respeito àquela pactuação.

Entretanto, o que é deveras relevante discutir, e isto sim é da competência absoluta da Justiça do Trabalho, são os termos e modo como ocorreu a alienação extra-autos do bem penhorado judicialmente no curso da execução trabalhista.

Conforme demonstra o registro R-8-62 de 12 de abril de 2012, da matrícula nº 62, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza, a penhora judicial do bem foi devidamente registrada no ofício de imóveis competente, alcançando a publicidade estabelecida na lei.

Ora, encontrando-se o imóvel penhorado por ordem judicial, deveria ter sido cumprido o rito legal de realização de hasta pública para a arrematação do bem em leilão, em concurso de iguais oportunidades entre os eventuais licitantes.

Contudo, expressamente cientes das penhoras sobre o imóvel, consoante confirmado pelo preposto da HAPVIDA em audiência perante a PRT, e assumindo os ônus legais daí resultantes, as compradoras CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS S/S e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA resolveram celebrar diretamente uma negociação extrajudicial com o proprietário Hospital Batista Memorial, livrando o imóvel da hasta pública e entabulando uma venda direta na qual foram firmadas obrigações contratuais relativamente à quitação dos débitos trabalhistas cuja garantia de pagamento era exatamente aquela penhora do imóvel e sua possível alienação judicial.

Desse modo, somente depois de firmado o negócio à margem dos autos judiciais, veio o juízo executório tomar ciência da alienação direta do imóvel, sendo que, conforme aduzido nas informações da autoridade coatora, "Apesar desse Juízo ainda não ter deliberado sobre eventual fraude à execução, o descumprimento da ordem judicial de repasse de 40% dos créditos em favor dos credores trabalhistas põe em cheque a boa-fé da HAPVIDA na aquisição do imóvel, revelando claro comportamento contraditório por parte da ora impetrante."

De fato, diferentemente do que ocorreria em uma mera e simples penhora de crédito de terceiro, implementou-se a realização de uma transferência de propriedade de forma extrajudicial entre as partes vendedora e compradora, que avençaram a venda do imóvel penhorado judicialmente, fixando por instrumento particular responsabilidades contratualmente assumidas pelas empresas compradoras para o pagamento do passivo trabalhista do vendedor.

Essa modalidade de aquisição direta do bem sem hasta pública equivaleu tal qual, em todos os seus efeitos legais, à alienação por iniciativa particular, nos termos disciplinados pelo art. 685-C e seguintes do CPC, medida alienatória amplamente aceita e praticada por vários Tribunais Regionais do Trabalho, a exemplo dos julgados a seguir:

"Subseção VI-B

Da Alienação por Iniciativa Particular

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)."

 

"ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - CABIMENTO. No caso em tela, é perfeitamente cabível a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, haja vista a necessidade de satisfação do crédito exeqüendo." (TRT-3 - AP: XXXXX00008003006 XXXXX-79.2000.5.03.0080, Relator: Eduardo Augusto Lobato, Decima Turma, Data de Publicação: 08/03/2012 07/03/2012. DEJT. Página 122.)

"ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ALIENAÇÃO. A lei processual civil permite o parcelamento, no caso de alienação de bem imóvel por iniciativa particular, condicionando-o à garantia por hipoteca sobre o próprio imóvel, conforme a dicção do 690, § 1º, do CPC, caso em que não haveria motivo para retardar a emissão da respectiva carta." (TRT-4 - AP: XXXXX20065040733 RS XXXXX-02.2006.5.04.0733, Relator: GEORGE ACHUTTI, Data de Julgamento: 13/08/2013, 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul)

"TRT-PR-03-06-2011 ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ARTIGO 685-C DO CPC. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. A legislação modernizou o procedimento de expropriação de bens penhorados ao inserir a possibilidade de o credor, que não pretende adjudicar o bem para si, requerer, sob a supervisão do Juiz da causa, a alienação por iniciativa particular ou por intermédio de agentes credenciados (art. 685-C do CPC). Tendo em vista a lacuna normativa da CLT e a ausência de incompatibilidade com o processo do trabalho, o artigo 685-C do CPC pode ser aplicado a esta Justiça Especializada. O deferimento da alienação por iniciativa particular mostra-se em consonância com o princípio da economia e da celeridade processual, atende aos interesses da Justiça e tem amparo legal. Além disso, é compatível com o art. 612 do CPC (segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor) e com o princípio da menor onerosidade (CPC, artigo 620), eis que precede a tentativa de alienação em hasta pública, que, inegavelmente, é formalista, onerosa e demorada, e se apresenta como a maneira menos eficaz de alcançar um preço justo e compatível para o bem expropriado." (TRT-9 5662004322906 PR 566-2004-322-9-0-6, Relator: LUIZ CELSO NAPP, Data de Publicação: 03/06/2011)

"VENDA DIRETA. BEM IMÓVEL PENHORADO. Resta autorizada a alienação por iniciativa particular, na forma do art. 685-C do CPC, quando frustradas todas as tentativas de venda do bem imóvel penhorado em leilão e quando as propostas de compra direta apresentadas nos autos alcançam em torno de 94% do valor da avaliação. Atendidos os princípios da instrumentalidade, razoabilidade, economia e celeridade processuais e, precipuamente, os interesses de ambas as partes porquanto aceitas as propostas pela executada e porque satisfaz integralmente o crédito do exequente, atendendo, neste particular, os princípios da suficiência e da utilidade, insculpidos no art. 659 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT." (TRT-4 - AP: XXXXX20065040381 RS XXXXX-71.2006.5.04.0381, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2014, 1ª Vara do Trabalho de Taquara)

Não há dúvidas de que, embora sem o consentimento prévio do juízo da execução, responsável pelo registro da penhora na matrícula do imóvel adquirido pelas impetrantes, o negócio jurídico firmado extrajudicialmente pelos particulares, com repercussão direta nos autos das execuções trabalhistas unificadas, equivaleu perfeitamente aos efeitos jurídicos e legais da alienação por iniciativa particular. Em decorrência dessa realidade, aquele juízo executório houve por bem desconsiderar a possível ocorrência de fraude à execução, em privilégio das cláusulas obrigacionais estipuladas pelas partes, nos termos aduzidos pelo diretor financeiro da HAPVIDA, Sr. MILTON JOSÉ RIBEIRO DE FIGUEIREDO, asseverando "que o Hap Vida tem absoluto interesse na quitação efetiva de todos os débitos trabalhistas devidos pelo Hospital Batista Memorial" e que "o Hap Vida tomou ciência das dívidas trabalhistas e, por esse motivo, celebrou cláusulas no contrato relativas à compulsoriedade da efetiva quitação desse débito para a correta celebração do negócio jurídico;"

Nesse sentido, não assiste às compradoras do imóvel penhorado o direito líquido e certo de oporem, perante o juízo trabalhista, resistência ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas com o fim de quitação das dívidas que se encontravam garantidas por aquela penhora imobiliária, visto que, na venda do imóvel, o adimplemento dos débitos trabalhistas do executado consistiu cláusula de consentimento de ambas as partes, de sorte que a recusa de cumprimento dos depósitos de 40% das parcelas mensais de pagamento por parte das adquirentes HAPVIDA e CANADÁ ADMINISTRADORA enseja, na esfera executória trabalhista, a prática temerária e evidente de atentado à dignidade da Justiça, pelo engodo consumado na pactuação de uma venda extrajudicial com o objetivo de driblar a restrição de alienação que a penhora judicial impunha ao imóvel antes da arrematação em hasta pública, resultando de tal conduta reprovável nítido prejuízo aos créditos de dezenas de trabalhadores, com beneficiamento direto e injustificável da empresa HAPVIDA, que deixou de honrar as obrigações assumidas, enquanto passou a usufruir os lucros da exploração comercial do imóvel que, se houvesse ido a leilão, poderia ter sido arrematado por outra empresa mais idônea.

Se, segundo o alegado pelas impetrantes, houve realmente o descumprimento por parte do Hospital Batista Memorial de cláusulas acessórias do contrato de natureza civil, consubstanciado no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e outros Pactos, certamente a respectiva querela deverá ser solucionada pelos meios conciliatórios ou jurisdicionais competentes, não existindo nenhum óbice a que os depósitos de 40% permaneçam sendo efetuados no juízo trabalhista, por força das obrigações pactuados em relação aos créditos dos trabalhadores, até a quitação do valor estimado em R$5.000.000,00 e do qual tinha expressa e prévia ciência antes de celebrar a alienação, com posteriores deduções ou compensações de valores na execução final do contrato civil, como lhe assegura a cláusula 2.7 do contrato de compra e venda.

Por todo o exposto, admite-se a ação mandamental, mas denega-se a segurança pleiteada, com revogação da medida liminar concedida pela decisão monocrática de ID Num 57670e9, implicando a imediata restauração dos efeitos do ato praticado pelo juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, consistente no MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO Nº 000327/2015-0010, expedido nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-12.2007.5.07.0010.

 

 

 

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394190906/mandado-de-seguranca-ms-803148820155070000/voto-394191026