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26 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001449-49.2015.5.07.0033

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: FRANCISCO GLAUTON NASCIMENTO DE SOUSA e outrem, POLO PASSIVO: FRANCISCO GLAUTON NASCIMENTO DE SOUSA e outrem
Publicação
24/02/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
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Ementa

GERDAU AÇOS LONGOS S/A. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TESE JURÍDICA PREVALECENTE N.º 02 .

Restando evidenciado o fato de que a chegada dos empregados ao local de trabalho se dava com antecedência de 30 minutos e a saída só ocorria 20 minutos após a jornada normal de trabalho, e sendo certo que o tempo respectivo não era remunerado pela reclamada Gerdau Aços Longos S/A, de se ratificar o reconhecimento do pleito autoral de pagamento de horas extras prestadas diariamente a título de tempo à disposição. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente Nº 02, publicada no DEJT de 22, 23 e 24 de setembro de 2015. HORAS "IN ITINERE". DEFERIMENTO. Nos termos do art. 58, § 2.º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo, quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. No caso, restando demonstrados os dois requisitos atinentes às horas itinerantes, previstos no artigo 58, § 2.º, da CLT, e tendo em conta a existência de transporte público em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, de se condenar a reclamada a remunerar as horas in itinere relativas ao trecho não alcançado pelo transporte público. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão do Tribunal Pleno do TST para aplicação do índice IPCA-E foi suspensa por força de liminar concedida pelo Ministro do STF, Dias Toffoli, nos autos da Medida Cautelar apresentada pela Federação Nacional dos Bancos na Reclamação N.º 22.012/RS. Dessa forma, tem-se que a atualização dos créditos deverá observar o disposto no artigo 39, da Lei N.º 8.177/91 e a Súmula N.º 381, do TST.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso da reclamada e dar-lhe parcial provimento para determinar que a atualização dos créditos observará o disposto no artigo 39, da Lei N.º 8.177/91 e Súmula N.º 381, do TST. Conhecer do Recurso do reclamante e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré a pagar ao autor 30 (trinta) minutos de horas in itinere, acrescidas do adicional de 60%, por dia de efetivo labor, bem assim os reflexos em aviso prévio, 13.º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Considerando os deferimentos retro, arbitra-se novo valor para a condenação no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), restando as custas alteradas para R$ 500,00 (quinhentos reais). Vencida, parcialmente, a Desembargadora Presidente, que negava provimento ao apelo da parte reclamante. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano (Revisora) e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, o (a) Procurador (a) Regional do Trabalho. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2016.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394471330/recurso-ordinario-ro-14494920155070033