jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - CAUTELAR INOMINADA: XXXXX-17.2014.5.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA, POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. REVELIA. EFEITOS.

A ausência de contestação em ação cautelar atrai a aplicabilidade da norma inserta no art. 803 do CPC, que dispõe que "não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias". Ausente contestação no caso, imperiosa a manutenção da liminar concedida, e consequente julgamento procedente da ação cautelar, para determinar a suspensão dos efeitos da tutela antecipada deferida em sentença, até ulterior julgamento do recurso ordinário. Ação cautelar conhecida e provida.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer da presente ação cautelar e, no mérito, confirmar a liminar concedida para, julgando procedente a ação, determinar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a sentença proferida no processo XXXXX-64.2014.5.07.0031, e consequente suspensão da tutela antecipada, até ulterior julgamento do apelo. Custas e honorários pelo autor, dispensados na forma da lei. Participaram da votação os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (relator), Maria José Girão (presidente) e Plauto Carneiro Porto. Presente ainda o Procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/394479595/cautelar-inominada-1991720145070000

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - CAUTELAR INOMINADA: XXXXX-17.2014.5.07.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 32 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: ACR XXXXX SC 1988.041154-9

[Modelo] Novo CPC - Contestação à Ação Cautelar Inominada Trabalhista

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2019/XXXXX-8