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26 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001612-29.2015.5.07.0033

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: CASSIANO RANGEL GONCALVES e outrem, POLO PASSIVO: CASSIANO RANGEL GONCALVES e outrem
Publicação
24/02/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
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Ementa

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE.

Restando configurados os requisitos previstos no artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90 do TST, gera ao empregado o direito às horas extras in itinere, decorrentes do tempo gasto no percurso entre a última parada do transporte público e o local de trabalho, eis que considerado tempo à disposição do empregador. RECURSO DO RECLAMADO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORA EXTRA. Nos termos da Tese Prevalecente nº 2 deste E. Regional, o tempo gasto pelo empregado no estabelecimento empresarial em atividades relativas a troca de uniforme, alimentação, higiene pessoal, entre outras, deve ser considerado como à disposição do empregador e enseja o pagamento da jornada extraordinária correspondente, exceto se não ultrapassar cinco minutos de variação no registro do horário de entrada e de saída, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Dessa forma, curvo-me ao entendimento uniformizado desta Corte, nos termos do art. 896, § 3º da CLT, para, no caso, dar provimento ao recurso ordinário.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para, modificando a sentença, o fim de acrescer à condenação o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras in itinere, por cada dia efetivamente laborado, com o adicional de 50%, e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, correspondente ao período laboral. Novo valor das custas de R$ 320,00 calculadas sobre o valor atualizado da condenação no importe de R$ 16.000,00. Vencida a Desembargadora Presidente que mantinha a sentença. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Emmanuel Teófilo Furtado (Revisor). Presente, ainda, o (a) Procurador (a) Regional do Trabalho. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2016.
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