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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000144-33.2014.5.07.0011

Detalhes da Jurisprudência

Partes

POLO ATIVO: LEONARDO BEZERRA PAVAO e outrem, POLO PASSIVO: PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. e outrem

Publicação

25/10/2016

Julgamento

24 de Outubro de 2016

Relator

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
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Ementa

CORRETOR DE IMÓVEIS EMPREGADO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. TABELA DE PREÇOS DO CONSELHO REGIONAL. INAPLICABILIDADE.

Embora devidamente homologada pelo Conselho Regional, a tabela de preços de corretagem imobiliária elaborada pelo sindicato da categoria profissional não tem o condão de obrigar empresa que admite corretor a seu quadro funcional, em não tendo esta participado de sua elaboração, diretamente ou por meio de entidade representativa de seu segmento econômico. A atribuição da competência homologatória aos Conselhos Regionais não implica, ipso facto, autorização para o estabelecimento de piso remuneratório da categoria.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Recursos para, negando provimento ao autoral, dar parcial provimento ao interposto pelas Reclamadas, a fim de excluir do condenatório os honorários advocatícios.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400208421/recurso-ordinario-ro-1443320145070011