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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-15.2015.5.07.0024

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: JOSE NEDIJAN ALVES e outrem, POLO PASSIVO: JOSE NEDIJAN ALVES e outrem

Publicação

Julgamento

Relator

DULCINA DE HOLANDA PALHANO
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Ementa

PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA". ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL.

O termo inicial do prazo prescricional é a violação do direito, ou seja, a data em que o reclamante entendeu estar recebendo a menor seu adicional de incorporação, em razão de sua destituição do cargo de comissão por si ocupado. Sendo inconcusso que a destituição ocorreu em outubro de 2014 e tendo sido a ação ajuizada em maio do ano subsequente, é de clareza meridiana que não há falar em qualquer modalidade de prescrição. Preliminar afastada.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416491852/recurso-ordinario-ro-6901520155070024

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