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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 0432300-30.2006.5.07.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA 1
Partes
Agravante: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, Agravado: ANTÔNIO ANDERSON DOS SANTOS SANTOS
Publicação
23/01/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.

Reconhecida pelo título executivo judicial a responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS pelos créditos devidos aos reclamantes, e constatada a inidoneidade financeira da executada principal, implementaram-se as condições necessárias para o redirecionamento da execução contra a segunda reclamada, a teor do entendimento contido na Súmula 331, IV, do C. TST. Agravo de Petição conhecido e não provido.

Decisão

por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423290325/agravo-de-peticao-ap-4323003020065070030

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