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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-35.2016.5.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: RAFAEL VIZEU FERREIRA, POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
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Ementa

REMUNERAÇÃO FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCISO IV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF.

Inadmissível a estipulação de importe remuneratório com base em múltiplos do salário mínimo, face ao disposto no inciso IV do art. da Constituição Federal, segundo a interpretação pacificada através da Súmula Vinculante nº 4 do Excelso STF.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para conceder ao recorrente o salário profissional vindicado, mas em valor fixo, sem indexação, e correspondente aos múltiplos do salário mínimo previstos na Lei, calculados na data da aquisição do direito, no importe da época, e, após isso, sujeito o quantum final aos mesmos reajustes aplicáveis à remuneração dos empregados da CAGECE, em geral, sem qualquer vinculação com as atualizações do mínimo legal. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Desembargador Revisor.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465675281/recurso-ordinario-ro-10763520165070016

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