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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0000791-82.2016.5.07.0035

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: ABRAV CONSTRUCOES SERVICOS EVENTOS E LOCACOES LTDA - EPP, POLO PASSIVO: JOSE REINALDO DA SILVA e outrem
Publicação
13/07/2017
Julgamento
12 de Julho de 2017
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
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Ementa

art. , parágrafo único, da Lei nº. 1.

060/50, não isentando o beneficiado de efetuar o recolhimento do depósito recursal (art. 899, §§ 1º e , da CLT e art. 40 da Lei nº. 8.177/91), visto que este não se enquadra no conceito de taxa judiciária, mas, sim, de garantia do juízo para efeito de eventual futura execução. Agravo de Instrumento conhecido, porém não provido.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Revisor), Dulcina de Holanda Palhano e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, o (a) Procurador (a) Regional do Trabalho. Fortaleza, 12 de julho de 2017.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482787090/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-7918220165070035