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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DA SILVA, POLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Publicação
30/08/2017
Julgamento
28 de Agosto de 2017
Relator
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001594-92.2016.5.07.0026 (RO)

RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA

RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

EMENTA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, DO TST. DISPENSA MOTIVADA DA FUNÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS PELO OBREIRO. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO INDEVIDA. A Súmula 372, do TST, condiciona a incorporação da função exercida por mais de dez anos à dispensa sem motivo justo da referida função. No caso, restou provado nos autos que o reclamante, apesar de perceber gratificação de função de confiança por mais de dez anos, infringiu várias normas do Código de Ética funcional, trazendo prejuízo à reclamada, conforme Processo Administrativo Disciplinar. Fato que se configurou em justo motivo para sua dispensa. Desta forma, confirma-se a sentença que julgou improcedente o pleito autoral quanto à incorporação de função.

Recurso ordinário conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, Carlos Alberto da Silva, (id 008df41), em face da sentença da MM.ª Vara do Trabalho de Iguatu (id 9c02992) que julgou improcedentes os pedidos autorais quanto à incorporação da gratificação de função suprimida e reflexos.

Aduz o obreiro que exerceu por mais de dez anos a função de confiança, e que houve desestabilização na sua situação financeira, nos termos da Súmula 372, do TST.

Ademais, alega o recorrente que o processo administrativo disciplinar do qual resultou a sua dispensa de função de confiança, não respeitou o contraditório e direito de defesa, bem como que na época da abertura de tal procedimento o autor já se encontrava com mais de dez anos que recebia a referida gratificação.

Contrarrazões pela reclamada, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, conforme ID6d070cc, aduzindo que nos termos da Súmula nº 372, do TST, o descomissionamento do empregado deve ocorrer sem justo motivo. Porém, no caso do recorrente, a perda da função comissionada sobreveio por justo motivo, nos termos do Processo Administrativo nº (PAD) nº 2013018.

A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT (art. 109, do Regimento Interno).

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

De se conhecer do recurso ordinário porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA X DISPENSA POR JUSTO MOTIVO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, Carlos Alberto da Silva, (id 008df41), em face da sentença da MM.ª Vara do Trabalho de Iguatu (id 9c02992) que julgou improcedentes os pedidos autoria quanto à incorporação da gratificação de função suprimida e reflexos

Aduz o obreiro que exerceu por mais de dez anos a função de confiança, e que houve desestabilização na sua situação financeira, nos termos da Súmula 372, do TST.

Ademais, alega o recorrente que o processo administrativo do qual resultou a sua dispensa de função de confiança, não respeitou o contraditório e o direito de defesa, bem como que na época da abertura de tal procedimento o autor já se encontrava com mais de dez anos que recebia a referida gratificação.

Sem razão.

A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se no sentido de que deve prevalecer o entendimento de que é devida a incorporação das funções comissionadas exercidas com base na média dos últimos dez anos, a teor da Súmula 372, do TST, bem como com fundamento no princípio da estabilidade financeira do empregado, porém, desde que a dispensa da função de confiança seja sem motivo justo, senão veja-se:

Súmula 372, do TST:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

No caso, restou incontroverso que o obreiro exerceu por mais de dez anos função de confiança, uma vez que admitido pela reclamada por meio da contestação (id 06b74a1 - Pág. 4).

Porém, a reclamada comprovou, por meio do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 2013018 (documento de id 7306ecd - Pág. 6 e 7), que o obreiro incorreu em infrações administrativas que justificaram a dispensa de sua função de confiança, visto que infringiu diversas normas do Código de Ética funcional do Banco recorrido, bem como provocando prejuízo ao recorrido.

Ademais, o obreiro não provou que houve cerceamento ao direito de defesa, visto que não produziu nenhuma prova neste sentido.

Assim, percebe-se que agiu com acerto a decisão de 1º grau quando julgou improcedente o pleito autoral, uma vez que a Súmula 372, do TST, condiciona a concessão da incorporação da função à sua dispensa sem justo motivo. E, neste sentido, restou provado pela reclamada que o obreiro incorreu em infrações administrativas que trouxeram prejuízo ao Banco reclamado e provocaram a dispensa de sua função, não lhe podendo ser concedida a incorporação da função de confiança, uma vez que o obreiro deu justo motivo à dispensa da função.

CONCLUSÃO DO VOTO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, pelo seu improvimento.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACÓRDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente e Relator), Antonio Marques Cavalcante Filho (Revisor) e Cláudio Soares Pires. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 28 de agosto de 2017.

ASSINATURA

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495114433/recurso-ordinario-ro-15949220165070026/inteiro-teor-495114461