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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DA SILVA, POLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Publicação
30/08/2017
Julgamento
28 de Agosto de 2017
Relator
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
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Voto

ADMISSIBILIDADE

De se conhecer do recurso ordinário porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA X DISPENSA POR JUSTO MOTIVO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, Carlos Alberto da Silva, (id 008df41), em face da sentença da MM.ª Vara do Trabalho de Iguatu (id 9c02992) que julgou improcedentes os pedidos autoria quanto à incorporação da gratificação de função suprimida e reflexos

Aduz o obreiro que exerceu por mais de dez anos a função de confiança, e que houve desestabilização na sua situação financeira, nos termos da Súmula 372, do TST.

Ademais, alega o recorrente que o processo administrativo do qual resultou a sua dispensa de função de confiança, não respeitou o contraditório e o direito de defesa, bem como que na época da abertura de tal procedimento o autor já se encontrava com mais de dez anos que recebia a referida gratificação.

Sem razão.

A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se no sentido de que deve prevalecer o entendimento de que é devida a incorporação das funções comissionadas exercidas com base na média dos últimos dez anos, a teor da Súmula 372, do TST, bem como com fundamento no princípio da estabilidade financeira do empregado, porém, desde que a dispensa da função de confiança seja sem motivo justo, senão veja-se:

Súmula 372, do TST:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

No caso, restou incontroverso que o obreiro exerceu por mais de dez anos função de confiança, uma  vez que admitido pela reclamada por meio da contestação (id 06b74a1 - Pág. 4).

Porém, a reclamada comprovou, por meio do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 2013018 (documento de id 7306ecd - Pág. 6 e 7), que o obreiro incorreu em infrações administrativas que justificaram a dispensa de sua função de confiança, visto que infringiu diversas normas do Código de Ética funcional do Banco recorrido, bem como provocando prejuízo ao recorrido.

Ademais, o obreiro não provou que houve cerceamento ao direito de defesa, visto que não produziu nenhuma prova neste sentido.

Assim, percebe-se que agiu com acerto a decisão de 1º grau quando julgou improcedente o pleito autoral, uma vez que a Súmula 372, do TST, condiciona a concessão da incorporação da função à sua dispensa sem justo motivo. E, neste sentido, restou provado pela reclamada que o obreiro incorreu em infrações administrativas que trouxeram prejuízo ao Banco reclamado e provocaram a dispensa de sua função, não lhe podendo ser concedida a incorporação da função de confiança, uma vez que o obreiro deu justo motivo à dispensa da função.

CONCLUSÃO DO VOTO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, pelo seu improvimento.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/495114433/recurso-ordinario-ro-15949220165070026/voto-495114485