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29 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000036-42.2017.5.07.0029

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CARNAUBAL, POLO PASSIVO: HERLANO BRITO NOGUEIRA e outrem
Publicação
13/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
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Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA PARCELA. PAGAMENTO RETROATIVO.

Considerada regular a perícia técnica realizada em procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria Regional do Trabalho, que concluiu pela existência de trabalho em condições insalubres, e não comprovada a quitação das parcelas anteriores à concessão administrativa do adicional de insalubridade, relativas ao período imprescrito, é devido o pagamento retroativo dos valores. Recurso não provido.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e lhe negar provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Revisora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 11 de outubro de 2017.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509611842/recurso-ordinario-ro-364220175070029