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14 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0000468-46.2011.5.07.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA 2
Partes
Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Agravado: FRANCISCO ORONCIO DE OLIVEIRA
Publicação
19/10/2017
Julgamento
9 de Outubro de 2017
Relator
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO.

A multa diária, instrumento de caráter sancionador e coercitivo, posto à disposição do Magistrado com o fito de emprestar efetividade à jurisdição em tempo razoável, é de incidência inarredável quando configurado inequívoco e injustificável descumprimento de Mandado Judicial. "In casu", a recalcitrância da executada, empresa de notória solidez financeira e com seleto corpo jurídico, em cumprir ordem judicial, sem qualquer justificativa minimamente plausível, merece o firme reproche do Judiciário Trabalhista, em valor capaz de produzir o efeito pretendido, qual seja, o adimplemento da obrigação de fazer imposta. Agravo desprovido.

Decisão

por unanimidade, conhecer do Agravo e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Francisco José Gomes da Silva que dava provimento ao apelo para reduzir a multa para o patamar de 20.000,00 (vinte mil reais).
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