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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0001786-49.2016.5.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Partes

POLO ATIVO: ALCIDES AURELIO KOETZ e outrem, POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Publicação

09/11/2017

Julgamento

8 de Novembro de 2017

Relator

DULCINA DE HOLANDA PALHANO
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL EM CO-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE.

A copropriedade de bem imóvel não é apta a afastar da esfera de responsabilidade do coproprietário o bem de domínio em comunhão. Tanto é assim que a legislação processual pátria legitima e operacionaliza a modalidade de penhora levada a efeito no processo matriz. Inteligência dos artigos 805, 842 e 843 do CPC. Agravo de Petição a que se nega provimento.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Participaram do julgamento as Desembargadoras Dulcina de Holanda Palhano (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar (Revisora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, o Procurador Regional do Trabalho. Fortaleza, 08 de novembro de 2017.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521966097/agravo-de-peticao-ap-17864920165070018

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