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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000587-06.2013.5.07.0015

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: GUILHERME MARQUES ROCHA, POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Publicação
21/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA.

CONFLITO PRECLUSÃO x COISA JULGADA. Ainda que a conta homologada tenha sido elaborada sem a inclusão da verba honorária, tratando-se de determinação expressa no título executivo e considerando o trânsito em julgado da referida decisão, entende-se que não é invocável a preclusão, uma vez que a liquidação atentaria contra a coisa julgada. Na hipótese de conflito entre preclusão e coisa julgada, impõe a prevalência desta sobre aquela, pois assegurada constitucionalmente e porque hipótese contrária possibilitaria retirar a segurança das relações jurídicas e tornar letra morta a prestação jurisdicional conferida no título executivo que se está a excutir.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda ao depósito dos honorários advocatícios nos exatos termos do título exequendo. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Dulcina de Holanda Palhano (Revisora) e Maria Roseli Mendes Alencar. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2018.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548846150/agravo-de-peticao-ap-5870620135070015

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