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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0001497-80.2015.5.07.0009

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: MARIA LIDUINA DA SILVA, POLO PASSIVO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outrem
Publicação
21/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
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Ementa

AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PROVIMENTO.

É firme, pacífico e iterativo o entendimento jurisprudencial do colendo TST de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional, com os mesmos pedidos, interrompe a prescrição, tanto a bienal quanto a quinquenal, para o fim de ajuizamento de ação individual, de modo que, enquanto tramita a ação coletiva, não se cogita de decurso do prazo prescricional, que só volta a correr, do início, após o trânsito em julgado da ação ajuizada anteriormente pelo substituto processual, nos termos da Súmula nº 268 do TST, Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST, Súmula nº 333 do TST, art. 896, § 7º, da CLT e art. 202 do Código Civil. E mais, entendo também a Corte Superior que a interrupção do prazo prevalece em favor do trabalhador que constava da ação coletiva, ainda que tenha feito a opção de continuar com a ação individual, na forma preconizada pelo art. 104 do CDC. No caso, dada a possibilidade de realização de diligências para o cotejo de pedidos idênticos entre a petição inicial da Ação Coletiva e a inicial da Ação Individual, deve ser afastada a prescrição para que o juízo de origem, adotando tal providência, na forma do art. 765 da CLT, dê regular prosseguimento ao feito, decidindo ao final o mérito das pretensões autorais como entender de direito.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e dar-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a prescrição dos pedidos idênticos aos formulados na Ação Coletiva nº 0001537-51.2013.5.07.0003, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, promovendo o cotejo de pedidos entre a petição inicial da Ação Coletiva e a inicial da presente Ação Individual, e, ao final, decidir o mérito das pretensões autorais como entender de direito. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Dulcina de Holanda Palhano (Revisora) e Maria Roseli Mendes Alencar. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2018.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548857043/recurso-ordinario-ro-14978020155070009

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