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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000624-49.2017.5.07.0029

Detalhes da Jurisprudência

Partes

POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TIANGUA e outrem, POLO PASSIVO: FLAVIA NOGUEIRA DE SOUZA e outrem

Publicação

20/02/2018

Julgamento

19 de Fevereiro de 2018

Relator

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
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Ementa

DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO AJUIZAMENTO DE ADI PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Em que pese a tramitação da ADI nº 0621805-25.2017.8.06.000 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, discutindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tianguá, que versam sobre vantagens remuneratórias do regime jurídico único dos servidores, é cediço que o sobrestamento do feito, nos moldes dos arts. 543-B e 1.036 do NCPC se refere aos processos submetidos à apreciação da Suprema Corte, em recurso extraordinário, o que não é a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de "sobrestamento do feito" e "instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas" e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do Município de Tianguá, para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Prejudicada a análise do recurso adesivo da reclamante. Custas invertidas, das quais fica isenta a obreira por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548885598/recurso-ordinario-ro-6244920175070029