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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX-29.2014.5.07.0032

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: MARIA ELIANE DOS SANTOS, POLO PASSIVO: ANTONIO BENITES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

A teor do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do TST, aplica-se ao processo do trabalho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica regulado pelo CPC/2015, nos arts. 133 a 137. Sentença reformada neste ponto.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para declarar a nulidade dos atos de constrição sobre o patrimônio da ora agravante e determinar que a MM.ª Vara de origem instaure o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137, do CPC de 2015 e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. O Desembargador Revisor requereu, e foi deferido, sejam as razões do seu voto integradas ao acórdão.
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