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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-44.2016.5.07.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: FRANCISCO AIRTON CANDIDO LOBO, POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
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Ementa

PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONHECIMENTO.

Decorridos, comprovadamente, mais de dois anos entre a data de extinção do vínculo empregatício e o ajuizamento da vertente Reclamatória, incensurável a Sentença que reconhece configurada a prescrição total estabelecida a teor do inciso XXIX do art. da Constituição Federal.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso, mas lhe negar provimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566680430/recurso-ordinario-ro-13874420165070010

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