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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES-TONIOLO,BUSNELLO e outrem, POLO PASSIVO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES-TONIOLO,BUSNELLO e outrem
Publicação
22/04/2018
Julgamento
19 de Abril de 2018
Relator
PLAUTO CARNEIRO PORTO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000317-35.2016.5.07.0028 (RO)

RECORRENTE: CONSÓRCIO FERREIRA GUEDES-TONIOLO,BUSNELLO, JORGE LUIS DA SILVA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: CONSÓRCIO FERREIRA GUEDES-TONIOLO,BUSNELLO, JORGE LUIS DA SILVA DE OLIVEIRA

RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO

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EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. QUANTUM MANTIDO. O dever de indenizar pressupõe a configuração do dano, do nexo causal e a ação ou omissão do causador do dano, além da culpa deste. Comprovados nos autos tais elementos, é devida pelo empregador ao empregado a indenização pelos danos morais decorrentes do acidente do trabalho, mantido o quantum fixado pela sentença.

HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. São dois os requisitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 58, § 2º, para o deferimento das horas in itinere, quais sejam, condução fornecida pelo empregador e local de difícil acesso ou não servido de transporte público. Verdade é que a empresa não diligenciou no sentido de produzir provas suficientes à convicção do julgador com fito de afastar o pleito autoral. Ao revés, há confissão do preposto de que, no local, não existe transporte público regular.

ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. REQUISITOS. São requisitos para a concessão da garantia provisória de emprego, nos termos do Item II da Súmula TST 378, o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos por JORGE LUIS DA SILVA DE OLIVEIRA e CONSÓRCIO FERREIRA GUEDES-TONIOLO,BUSNELLO, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista aforada pelo primeiro em face da segunda.

Em resumo, o reclamante persegue a majoração do valor atribuído à reparação por danos morais. Argumenta que o quantum indenizatório fixado é desarrazoado e desproporcional, na medida em que não cumpre a função pedagógica como mecanismo de desestímulo à repetição da conduta empresarial a qual resultou em acidente de trabalho. Postula seja a importância fixada em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Em sequência, mostra-se inconformado ante o indeferimento da estabilidade provisória. Aduz que o caso retratado nos autos tem semelhança com a hipótese ventilada na exceção prevista na súmula 378, II, do c. TST, uma vez que o nexo de causalidade do acidente fora reconhecido e mediante o ajuizamento da reclamação trabalhista.

A reclamada, por sua vez, pretende a reforma do decisum de primeira instância quanto ao deferimento do pleito indenizatório, por entender carente de substrato probatório. Alega, ainda, que não foi comprovada a culpa patronal, seja por ausência de fiscalização, seja por omissão na adoção de medidas de segurança. Adiante, requer a exclusão ou, sucessivamente, a redução das horas "in itinere" e dos minutos residuais considerados tempo à disposição.

Contrarrazões regularmente oferecidas pelas partes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conhecidos os recursos ordinários, pois presentes os pressupostos todos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO.

A configuração do dever de indenizar, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, exige a comprovação de três elementos: o dano, o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do causador do dano e a culpa deste.

Nesse sentido, o Juízo de primeira instância bem esquadrinhou a prova dos autos, senão veja-se excerto dos judiciosos fundamentos da sentença, in verbis:

[...]

No tocante ao dano moral, necessário que se prove o ato ilícito, a culpa ou dolo como elemento subjetivo que determina a vontade do infrator e o nexo causal, elementos caracterizados da responsabilidade contratual subjetiva, previsto nos dispositivos ora mencionados, competindo ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito.

Verificado o dano ao empregado, que tem a integridade física, dignidade e a honra abalada em face do ato infrator, cabe a reparação, cujo dever é do causador do dano.

[...]

Entende-se que competia à parte autora o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu não alegou fatos novos que possibilitassem a inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, o reclamante sofreu um acidente de trabalho quando fazia a limpeza do caminhão de forma manual, com o objetivo que o concreto fosse eliminado da tubulação do caminhão, concreto este que já estava seco, usando marreta e talhadeira, ao executar o movimento de batida, houve trauma em um dos dedos da mão esquerda, com fratura exposta. No que pese a seriedade do acontecimento que poderia ter causado uma lesão incapacitante, o autor não sofreu grandes sequelas, uma vez que ficou afastado do trabalho um dia, sequer recebendo benefício previdenciário, e já retornando às atividades no dia seguinte. Segundo o Perito, o autor encontra-se com sua capacidade de trabalho plenamente conservada, senão vejamos:

"Sempre após o termino do lançamento é feita a limpeza do caminhão, Paciente sofreu acidente de trabalho em 27 de Julho de 2015, quando ao fazer a limpeza de forma manual, com o objetivo que o concreto fosse eliminado da tubulação do caminhão, concreto este que já estava seco, usando marreta e talhadeira, ao executar o movimento de batida, houve trauma em terceiro quirocdátilo esquerdo a nível da falange distal, sendo atendido no Hospital De Brejo Santo (IMTAVI) , no mesmo dia , sendo atendido e retornado ao trabalho no outro dia, com emissão de CAT número 2015.294.359-5/01 datado de 28/07/15 com diagnóstico de fratura exposta sendo realizado limpeza, sutura cirúrgica e curativo com alta hospitalar. Evoluiu bem sem limitação funcional, sem deformidade e com aptidão para o trabalho preservada."

Não obstante o reclamante ter mantido a sua aptidão ao trabalho, não se pode eximir a reclamada da culpa pelo acidente, quando poderia ter melhor preparado o ambiente de trabalho para evitar acontecimentos desta espécie, fiscalizando o uso do EPI (se o reclamante não estivesse realizando o trabalho, que era feito por uma máquina, que no dia do acidente apresentava defeito), valendo destacar que o sentimento de medo, tristeza e frustração é o que demarca o direito ao dano moral, sendo este sentimento vivenciado pelo autor durante o acidente.

A situação vivida pelo autor, restou bem esclarecida em seu depoimento, que retrata a realidade de seu específico labor, bem como a de todos os empregados que têm que se submeter, muitas vezes, as ordens estapafúrdias de seus superiores. Vejamos:

"...que sofreu acidente no dia 27/07/2015, sendo que tinha trabalhado no dia anterior em um lançamento de concreto e terminou à noite, deixando para o dia posterior a limpeza do equipamento já para fazer outro lançamento, quando o concreto que ficou agregado na bomba lança devera ser tirado pelo rompedor pneumático que não estava funcionando, quando decidiu utilizar uma alavanca de ferro que também não deu resultado, tendo que pedir auxílio de outrem para utilizar o saca pino e uma marreta, o terceiro segurava o saca pinto enquanto o depoente batia com a marreta para quebrar o concreto; quando bateu, a marreta escorregou da cabeça do pino e impressou o cabo no ferro, atingindo o seu dedo, cortando-o e quebrando-o; que não era costume usar a marreta para a limpeza do equipamento, mas como tinha que fazer a limpeza decidiu usar a marreta; que o encarregado era o Sr. José Corinto viu o depoente usando a marreta e" exigiu que fizesse a limpeza para o lançamento do concreto... ".

Portanto, não há dúvidas acerca do direito do autor.

[...]

Com efeito, analisando-se detidamente o caso retratado nos autos, vê-se que não há dúvida acerca da ocorrência do acidente e o reflexo deste para o reclamante. Vale destacar, nesse contexto, a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, bem como o laudo pericial. Aliás, sequer há impugnação específica da reclamada quanto a esse fato. Igualmente, não há dúvidas quanto ao fato de o acidente haver ocorrido durante o exercício das atividades laborais, já que a prova produzida é conclusiva nesse sentido. Disso, ressalta-se o teor do laudo pericial que afirma estar o empregado trabalhando para a reclamada no momento do acidente, assim como o depoimento da testemunha da reclamada (ID-33ea169).

Provado o evento danoso e o nexo de causalidade, resta saber se o empregador concorreu culposamente para o acidente. Neste quesito, alegou o reclamante, em inquirição sumária, que o acidente ocorreu quando realizava a limpeza da bomba que faz o lançamento de concreto, de forma manual, com marreta e pino de ferro, quando deveria ter sido realizada com um rompedor, equipamento adequado à tarefa, mas que estava quebrado no momento do infortúnio, fato este não contestado especificamente pela parte reclamada. O episódio narrado pelo reclamante evidencia a culpa por negligência da parte reclamada, que permitiu a condução da tarefa desempenhada pelo empregado de forma inapropriada, sem dar a devida manutenção do instrumento apropriado à consecução do serviço, ou não providenciando a devida substituição deste. Neste aspecto, resta configurada a culpa da reclamada por omissão, em razão da anuência, ainda que velada, ao improviso do operário. Insta ressaltar que a censurável cultura do empirismo, do improviso, em razão do afastamento da metodologia, da técnica, sempre envolve riscos acentuados e desnecessários, vindo a ser fonte de inúmeros acidentes envolvendo trabalhadores.

Mantida a condenação em danos morais.

Aliás, acerca da culpa da empresa em situações como a disposta no parágrafo anterior, assim se manifesta o ilustre doutrinador e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, em sua obra intitulada Curso de Direito do Trabalho (Ltr, 11ª ed., 2012, p. 625), in verbis:

Esclareça-se, por fim, com respeito a este terceiro requisito - culpa empresarial - que, configurada a presença do dano e do nexo causal em situações de acidente de trabalho, doenças ocupacionais ou profissionais, a culpa do empregador pode até mesmo ser presumida. É que tem o empresário a direção da estrutura e da dinâmica do ambiente laborativo, atuando diretamente sobre a forma de prestação de serviços que se realiza no estabelecimento e na empresa; nesse quadro, presume-se sua negligência, imprudência ou imperícia nos casos de disfunções surgidas no ambiente sob suas ordens.

Assim, tem-se como devida a indenização requerida na exordial, devendo, portanto, a ré indenizar o obreiro pelos danos morais a ele causados em razão do acidente de trabalho.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A parte reclamada se insurge, também, contra o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais. A reclamada considera o valor arbitrado demasiado.

O dano moral, como é pacífico, corresponde ao sofrimento psicológico decorrente de ofensa a aspectos da personalidade humana que não possuem repercussão patrimonial. Nesse contexto, a indenização por danos morais, na verdade, assemelha-se muito mais a uma compensação do que propriamente a uma reparação.

Assim, a razão de ser da indenização por danos morais é, por um lado, proporcionar à vítima certo conforto material, como forma de compensar, em parte, seu sofrimento psicológico; e, por outro lado, servir de punição ao agressor, que perdendo parte do seu patrimônio, tenderá a não mais repetir a prática danosa. Essas duas razões tendem a elevar o valor indenizatório.

Entretanto, a indenização por danos morais não pode redundar em enriquecimento sem causa para a vítima. Como consequência, um dos parâmetros para a mensuração do montante devido deve ser a condição financeira da vítima. Em se tratando de danos por acidente de trabalho, nenhum parâmetro é mais adequado, portanto, do que o próprio salário do obreiro, o qual deve servir de base para o cálculo.

A condição financeira do causador do dano também deve ser levada em conta, pois a indenização não pode esgotar o seu patrimônio. Sendo uma empresa a causadora, deve-se limitar o montante a um patamar que não comprometa o seu funcionamento, pois é inegável a importância da função social da empresa.

Diante dessas considerações e tendo em vista a baixa extensão do dano (sem sequelas permanentes), o valor do salário do autor, o porte da empresa, levando em conta, ainda, o não comprometimento da capacidade laboral (laudo pericial) e a reversibilidade da lesão com tratamento médico adequado, tudo em conformidade com os instrumentos processuais, mostra-se bem dimensionado o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença atacada, razão pela qual deve ser mantida a importância deferida.

HORAS EXTRAS. DAS HORAS DE TRAJETO E DO TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Relativamente às horas in itinere, o Juízo monocrático condenou a reclamada no pagamento de horas extras, por concluir que o reclamante despendia diariamente um total de duas horas para se deslocar no trajeto de ida e volta da residência ao local de trabalho. Entendeu que, nos termos do artigo 58, § 2º, da CLT, o período em alusão deve ser computado na jornada de trabalho, uma vez presentes os requisitos legais. A propósito, veja-se excerto da decisão sobre a matéria, in verbis:

[...]

Resta a apreciar, portanto, o pedido das horas de trajeto, bem como o tempo à disposição do empregado sobre outra modalidade (tempo no refeitório). Esse tempo não era registrado nos cartões de ponto, até porque a reclamada nega as condições previstas em lei para a percepção das horas de trajeto, o que restou descaracterizado pela segunda testemunha, acima mencionada, ao declarar que o trajeto não era servido por transporte público.

A prova testemunhal, verificada nesta ação (carta precatória) e nas ações 0000317-35.2016.5.07.0028 e 0000306-06.2016.5.07.0028, confirma as horas in itinere, havendo discordância apenas quanto ao tempo. A testemunha ouvida através de carta precatória, disse que o tempo gasto, ida e volta, era de 30 minutos para ir e 30 minutos para voltar. Já a testemunha ouvida nas ações citadas confirmam horas de trajeto um tempo de 01 hora e 10 minutos na ida, e 01 hora na volta na frente de trabalho na cidade de Brejo Santo

Não há prova das horas de trajeto na cidade de Missão Velha, ou seja, no percurso da residência do autor até as frentes de trabalho na referida cidade.

No tocante às horas que o autor despendia do momento em que entrava no ônibus em Missão Velha até chegar nas frentes de trabalho, na cidade Brejo Santo, entendo, até pela distância entre as duas cidades e observadas as paradas obrigatórias para entrada de outros empregados, o tempo gasto na ida era de 1 hora e na vota, também, 1 hora.

Portanto, a par da jornada regular que era registrada nos controles de ponto, resultou provado que despendiam por 2 (duas) horas para percorrer o trajeto Missão Velha (local de sua residência) até a frente de trabalho e vice-versa, e que o transporte era fornecido pelo empregador, logo, de difícil acesso, uma vez que conforme a prova testemunhal inexistia transporte regular até o canteiro de obra. A jurisprudência trabalhista já vinha alargando o conceito contido no art. da CLT, utilizando, para a caracterização da jornada de trabalho, o critério do"tempo de deslocamento".

O art. 58, § 2º, da CLT apenas reproduziu os entendimentos consolidados nos enunciados de súmulas, estipulando, expressamente, como tempo de serviço o período despendido pelo empregado no deslocamento idaevolta para o local de trabalho, considerado de difícil acesso ou não servido por transporte público, desde que transportado por condução fornecida pelo empregador.

Isto posto, defere-se o pedido de 2 (duas) horas extras por dia (in itinere), acrescidas do adicional convencional.

Do mesmo modo, por meio da testemunha ouvida nas ações que proferi sentença, é confirmado o tempo de 20 minutos em que os empregados ficavam no refeitório da reclamada, nas frentes de trabalho, para fazerem o desjejum.

[...]

Nas razões recursais, a reclamada limita-se a argumentar, genericamente, que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova.

Razão não lhe assiste.

No que diz respeito ao tempo de trajeto, o artigo 58, § 2º, da CLT estabelece que"o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Com efeito, é necessário, para o cômputo das horas de deslocamento na jornada de trabalho, que a empresa esteja situada em local de difícil acesso ou que o trajeto não seja servido por transporte público regular.

Acrescente-se que, o colendo TST, acerca do tema, uniformizou a posição da jurisprudência no sentido de que" O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho ". Assim, o exame do pedido de horas in itinere - conforme se depreende da orientação da Súmula nº 90 e seus incisos, do TST - passa necessariamente pela averiguação da existência de transporte público regular no local de trabalho, inclusive no que respeita à compatibilidade de horários com a jornada do trabalhador e ao trajeto percorrido pela linha de ônibus ou outro meio de transporte disponível.

Ressalte-se que, ao revés do alegado pela reclamada no apelo, o ônus probatório quanto à facilidade de acesso e ao serviço de transporte público, por ser fato impeditivo de direito, recai sobre a empresa reclamada. Caberia a ela, então, demonstrar que o serviço de transporte era existente, regular e compatível com a jornada de trabalho do demandante. Verdade é que a recorrida não diligenciou no sentido de produzir provas suficientes à convicção do julgador com fito de afastar o pleito autoral. Muito pelo contrário, em audiência (Ata de ID-7b4e7e5), o preposto da reclamada confessou a inexistência de transporte público regular entre o alojamento do reclamante e o local da prestação de serviços. Também não houve impugnação quanto ao fato de o local ser de difícil acesso.

Mantida, igualmente, a sentença, quanto ao tema.

Acerca do tempo à disposição, a decisão questionada andou na trilha da Tese Jurídica Prevalecente nº 2 desta Corte, segundo a qual,"o tempo gasto pelo empregado no estabelecimento empresarial em atividades relativas a troca de uniforme, alimentação, higiene pessoal, entre outras, deve ser considerado como à disposição do empregador e enseja o pagamento da jornada extraordinária correspondente, exceto se não ultrapassar cinco minutos de variação no registro do horário de entrada e de saída, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal".

Nada a reformar.

RECURSO DO RECLAMANTE

ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO

Sustentando ter sofrido acidente de trabalho, postula demandante a condenação da reclamada na indenização substitutiva do período alusivo à estabilidade acidentária.

Razão não lhe assiste.

A controvérsia envolvendo o direito à estabilidade provisória foi bem decidida pelo Juízo de origem, ao entender que, não obstante tenha sofrido acidente no local de trabalho, o trabalhador não permaneceu afastado da função por período superior a quinze dias, de modo a receber o benefício previdenciário, não restando satisfeitos, dessarte, os requisitos previstos no artigo 118, da Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória.

Sobre a matéria em estudo, a Colenda Corte Trabalhista dispensou o seguinte tratamento, por meio da Súmula 378, in verbis:

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Conclui-se do entendimento jurisprudencial acima transcrito que para a aquisição da estabilidade acidentária são necessárias, a priori, duas condições: o afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, ressalvada a hipótese de doença profissional, que, ao revés do alegado pelo recorrente, não é o caso dos autos.

Com efeito, tem-se como correto o entendimento de primeira instância no tocante ao indeferimento do pleito. De fato, não se encontram nos autos os elementos essenciais ao reconhecimento da garantia provisória no emprego: o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. Tampouco, a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

No tocante ao pedido de majoração do montante atinente à indenização por danos morais, a insurgência recursal do demandante restou prejudicada em razão dos fundamentos destacados na análise do recurso patronal.

CONCLUSÃO DO VOTO

conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento.

Participaram do julgamento os Desembargadores Plauto Carneiro Porto (presidente e relator), José Antonio Parente da Silva (revisor) e Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 19 de abril de 2018

ASSINATURA

PLAUTO CARNEIRO PORTO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574092005/recurso-ordinario-ro-3173520165070028/inteiro-teor-574092041