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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000231-51.2017.5.07.0021

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BATURITE, POLO PASSIVO: ALANCIDES DE OLIVEIRA SOUZA
Publicação
17/07/2018
Julgamento
16 de Julho de 2018
Relator
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Nos termos do art. 61, § 1º, II, alínea a da Magna Carta Republicana, são de iniciativa privativa do Presidente da República e, em observância ao Princípio da Simetria Constitucional, dos governadores e prefeitos, os projetos de leis complementares e ordinárias que disponham sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". In casu, a Certidão de fl. 88, firmada pelo Diretor Geral da Câmara Municipal de Baturité, atesta que a Lei nº 1.279/2005, instituidora da gratificação perseguida na vertente Reclamatória, fora oriunda do Projeto de Lei nº 31, de autoria do então Prefeito da referenciada Municipalidade. Assim, comprovada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não se há cogitar, in casu, de inconstitucionalidade formal.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605873516/recurso-ordinario-ro-2315120175070021

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