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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-51.2017.5.07.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BATURITE, POLO PASSIVO: ALANCIDES DE OLIVEIRA SOUZA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Nos termos do art. 61, § 1º, II, alínea a da Magna Carta Republicana, são de iniciativa privativa do Presidente da República e, em observância ao Princípio da Simetria Constitucional, dos governadores e prefeitos, os projetos de leis complementares e ordinárias que disponham sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". In casu, a Certidão de fl. 88, firmada pelo Diretor Geral da Câmara Municipal de Baturité, atesta que a Lei nº 1.279/2005, instituidora da gratificação perseguida na vertente Reclamatória, fora oriunda do Projeto de Lei nº 31, de autoria do então Prefeito da referenciada Municipalidade. Assim, comprovada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não se há cogitar, in casu, de inconstitucionalidade formal.
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