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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BATURITE, POLO PASSIVO: ALANCIDES DE OLIVEIRA SOUZA
Publicação
17/07/2018
Julgamento
16 de Julho de 2018
Relator
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
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Voto

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000231-51.2017.5.07.0021 (RO)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BATURITE

RECORRIDO: ALANCIDES DE OLIVEIRA SOUZA

RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 61, §1º, II, alínea "a" da Magna Carta Republicana, são de iniciativa privativa do Presidente da República e, em observância ao Princípio da Simetria Constitucional, dos governadores e prefeitos, os projetos de leis complementares e ordinárias que disponham sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". In casu, a Certidão de fl. 88, firmada pelo Diretor Geral da Câmara Municipal de Baturité, atesta que a Lei nº1.279/2005, instituidora da gratificação perseguida na vertente Reclamatória, fora oriunda do Projeto de Lei nº 31, de autoria do então Prefeito da referenciada Municipalidade. Assim, comprovada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não se há cogitar, in casu, de inconstitucionalidade formal.

I- RELATÓRIO

Mediante os termos da Sentença de fls. 102/103, a Exma. Sra. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Baturité julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, ALANCIDES DE OLIVEIRA SOUZA, servidor público efetivo, ocupante do cargo de dentista desde 01/02/2011, para condenar o MUNICÍPIO DE BATURITÉ a lhe pagar valores complementares, a título de gratificação prevista na Lei Municipal nº1.279/2005, correspondentes, por mês, a 18,32% de seu salário base, percentual resultante da diferença entre o importe devido (56,5%) e o efetivamente percebido (38,18%), no período de 18/04/2012 a 05/04/2017, data da instituição do Regime  Jurídico Administrativo no âmbito municipal, por meio da Lei nº1.731/2017.

Irresignado, recorre ordinariamente o Ente Público.

Em razões estampadas na peça de fls. 108/115, rechaça a condenação nas indigitadas diferenças estipendiárias, alegando, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal da Lei nº1.279/2005, por afronta ao art. 61, §1º, II, 'a', da Constituição Federal, que prevê ser de iniciativa privativa do Presidente da República e, em observância ao Princípio da Simetria Constitucional, dos governadores e prefeitos, os projetos de leis complementares e ordinárias que disponham sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração".

A bem de esclarecer a arguição supra, narra que o referenciado Diploma Legal fora aprovado e promulgado, tão só, pela Câmara Municipal de Baturité, sem qualquer análise (sanção/veto), portanto, do Chefe do Poder Executivo, em total dissonância com a disposição prevista no retrocitado dispositivo constitucional.

No mérito, sustenta a ausência, na questionada Lei, de dispositivo expresso prevendo direito a tal gratificação, que teria sido concedida aos profissionais municipais de saúde.

A par disso, afirma que o Anexo Único da prefalada Lei nº1.279/2005, ao fazer referência a plus remuneratório para a área de saúde/social, não teria, com isso, o instituído, porquanto ali não definidos, sequer, sua natureza, parâmetros de cálculo, forma de pagamento e dotação orçamentária.

Na sequência, advoga que a Portaria nº01/2016, apesar de haver fixado, a título de gratificação destinada aos profissionais de saúde, percentuais sobre os salários base de cada Categoria, não poderia servir como norma regulamentadora da suso mencionada Lei (de nº1.279/2005), como equivocadamente sustentado pelo autor na peça vestibular, haja vista ali conter expressa menção, apenas, à de nº1.297/2006.

Ad argumentandum tantum, assevera que a referenciada Portaria teria definido, tão só, os percentuais máximos da aludida verba para cada Classe profissional, sendo os respectivos importes, em verdade, variáveis para cada trabalhador, em função de sua produtividade, dos programas por ele desenvolvidos e da jornada laboral prestada.

Nessa senda, pugna pela total improcedência da Ação Trabalhista.

Contrarrazões às fls. 119/125.

A douta Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, através do Parecer de fls. 129/131, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso.

É o Relatório.

II- ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

III- DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº1.279/2005

Suscita o Município recorrente a inconstitucionalidade formal da Lei nº1.279/2005, ao argumento de sua proposição haver sido de iniciativa do Poder Legislativo, não do Chefe do Poder Executivo Municipal, em clara dissintonia, portanto, com a prescrição contida no art. 61, §1º, II, alínea "a", da Carta Republicana.

Não procede, todavia, a arguição supra.

Deveras, nos termos daquele dispositivo constitucional, são de iniciativa privativa do Presidente da República e, em observância ao Princípio da Simetria, dos Chefes dos Poderes Executivos estaduais e municipais, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

In casu, a Certidão de fl. 88, firmada pelo Diretor Geral da Câmara Municipal de Baturité, atesta que a questionada Lei fora oriunda do Projeto nº31, de autoria do então Prefeito da referenciada Municipalidade.

Ora, diante do teor do retrocitado documento público, que goza, insofismavelmente, de presunção de veracidade quanto aos fatos nele referenciados, não se há cogitar da ocorrência do alegado vício de iniciativa da Lei nº1.279/2005, tendo-se por suficientemente demonstrada sua propositura pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em plena consonância com a disposição contida no art. 61, §1º, II, alínea "a", da vigorante Carta Política.

E mais, nenhuma prova fora produzida pela Edilidade ré com o escopo de infirmar a indigitada Certidão.

Soçobra, pois, a prefacial em epígrafe.

III- DE MERITIS:

 Em Sentença, o Juízo a quo, após reconhecer a validade e a eficácia da Lei nº1.279/2005, entendeu que seu art. 12º, combinado com o art. 1º do Anexo Único dela integrante, instituiu, de fato, a gratificação perseguida através da vertente Ação. Assim sendo, condenou a Municipalidade de Baturité ao pagamento, em prol do recorrido, das diferenças entre o percentual, a tal título, por ele, mensalmente, recebido, no período de 18/04/2012 a 05/04/2017 (de 38,18% sobre seu salário), e o realmente devido (de 56,5% incidente em igual base de cálculo), restando-lhe, pois, a percepção de 18,32 pelos meses da citada dilação temporal.

Andou bem o Magistrado de Primeiro Grau, senão vejamos.

Ratificada a constitucionalidade formal da Lei nº1.279/2005 e reconhecida, consequentemente, sua plena vigência, emerge clarividente, à leitura de seu teor normativo, que o artigo 12º e o Anexo Único dela integrante instituíram, aos servidores públicos da área de saúde de Baturité, uma gratificação a incidir sobre o vencimento base de cada profissional, em percentuais que foram fixados pela Portaria nº01/2006, cujos termos fazem menção equivocada à Lei nº1.297/2006 ("Da contratação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança", cf. documento de fl. 89), ao invés da de nº1.279/2005.

Traçada essa premissa, constata-se que a prefalada Portaria definiu percentuais fixos e distintos para cada Categoria profissional, sendo, in casu, para o autor, enquanto exercente do mister de dentista, 56,50% de seu salário base, e não limites máximos para essa vantagem, como quer fazer crer a Municipalidade, sob o argumento de que tais seriam variáveis, em função da produtividade, dos programas desenvolvidos e da jornada laboral prestada por cada servidor.

 Com efeito, o documento juntado pelo Ente Público, às fls. 99 ("Síntese da Produção Ambulatorial"), consistente de uma planilha, de onde constam diversos tipos de serviço odontológico prestados pelo demandante, como, por exemplo, primeiras consultas programáticas, capeamento pulpar, atendimento de urgência em atenção básica, restauração de dente permanente, e seus respectivos quantitativos, no período de janeiro a março de 2017, não se presta a demonstrar a tese municipal retro expendida, porquanto ali inexistente qualquer regramento normativo que relacione a produtividade do autor com o percentual de gratificação a ele supostamente devido.

A par disso, nenhuma outra prova fora produzida pela Edilidade, a bem de socorrer suas alegativas.

Nessa senda, e considerando que os contracheques do reclamante (fls. 21/52) evidenciam que a gratificação por ele auferida correspondia, tão só, a 38,18% de seu salário base, inarredável a ilação de ser-lhe devida a vindicada complementação àquele título, no importe de 18,32% do indigitado valor contraprestativo, percentual resultante da diferença entre o legalmente devido (56,50%, cf. Portaria nº01/2006) e o efetivamente percebido, como bem decidido pelo Magistrado de origem.

Em assim, de se manter intocável a Sentença invectivada

CONCLUSÃO DO RECURSO

De se conhecer do Recurso, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade formal da Lei nº1.279/2005 e, no mérito, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

EX POSITIS:

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade formal da Lei nº1.279/2005 e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores  Antonio Marques Cavalcante Filho (Presidente e Relator), Cláudio Soares Pires (Revisor) e Jefferson Quesado Júnior. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva.

Fortaleza, 16 de julho de 2018.

 

Assinatura

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

                   Desembargador Relator

VOTOS

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