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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0002121-98.2017.5.07.0029

REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - OJ 152 DO C.TST.

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Partes
POLO ATIVO: MUNICIPIO DE UBAJARA, POLO PASSIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE UBAJARA-CE
Publicação
17/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Ementa

REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - OJ 152 DO C.TST.
Conforme entendimento consubstanciado através da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1, também se estendem ao município os efeitos da revelia. Ademais, o comando contido no art. 844 da CLT e o Decreto-lei 779/69 não trazem qualquer regra que excepcione a declaração da revelia em desfavor do ente público. REVELIA E CONFISSÃO. Ocorrendo revelia e confissão da reclamada, devem ser considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, os quais devem ser confrontados com as provas produzidas nos autos, nos termos do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.