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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000289-66.2018.5.07.0038

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: MUNICIPIO DE AMONTADA, POLO PASSIVO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE
Publicação
19/09/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
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Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos veiculados na vestibular e, em consequência, afastar a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos modificados pela Lei 13.467/17, referentes à contribuição sindical; afastar a obrigatoriedade de o reclamado emitir a guia e recolher a contribuição sindical em favor do Sindicato-autor, em razão dos descontos dos empregados; absolver o réu da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o Sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamado, fixando-os, desde já, em R$2.000,00 (dois mil reais) (10% sobre o valor atribuído à condenação). Mantido o valor da condenação, invertendo-se, outrossim, as custas processuais, a serem suportadas pelo Sindicato-autor. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora), e o Juiz Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Convocado). Presente, ainda, o (a) Procurador (a) Regional do Trabalho. Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628922502/recurso-ordinario-ro-2896620185070038

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